regime inicial semi aberto
99421 resultados para regime inicial semi aberto
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...