regime juridico administrativo
- Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação por: Editora Foco, 2020
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
- Regime Jurídico-Administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle ... ARTIGO 18 ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena propriedade ou ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... poder público prestar apoio técnico e jurídico ... ARTIGO 54 ... Para cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Za... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... 108 A adaptação da arbitragem ao Regime Jurídico Administrativo impõe ao operador do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os ... a derradeira etapa de sobrevida do Antigo Regime ... 1.1 O ESTADO MEDIEVAL E A ... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...