regime jurídico das contra ordenações
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O processo de incorporação das disposições da Lei das Sesmarias no texto das Ordenações do Reino de Portugal
...ção, mas mantendo o mesmo conteúdo jurídico anteriormente vigente, redigida em estilo ... o fato de que o início da aplicação do regime sesmarial no Brasil se dá após a chegada da ...
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Histórico
...regime jurídico das Ordenações do Reino e mesmo após ... efeito suspensivo ocorria caso os recursos contra decisões interlocutórias fossem introduzidos;. ...
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Introdução
... 1 Marco Antonio Azkoul. Crueldade contra os animais . 1. ed., Editora Plêiade, 1995, p. ...Excesso de formalismo jurídico tem se mostrado nefando a uma visão humanista do ... ao Brasil, como se vê as ordenações “Afonsinas, Manoelinas e Felipinas”. Quanto ...O regime jurídico, naquela época, era o das Ordenações ...
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Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...
... função precípua de erigir um projeto jurídico-político de nação, representou um ponto de ...Não se trata de tarefa simples. Joga contra o tardio do reconhecimento constitucional da ...ía também como política complementar o regime das Sesmarias, que eram grandes porções de ... apenas com regime jurídico das ordenações". As Ordenações Filipinas, de 1603, vigoraram at\xC3"... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...óticas, presentes no primeiro estatuto jurídico asturoleonês, publicado em meados do século VII ... presentes no conjunto normativo das Ordenações Afonsinas (1446), indicando, como uma ...regime agrícola local e relações entre o senhor e o ...A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...negócio jurídico processual, entre órgão de persecução penal ...Ordenações” (BOTTINI, Pierpaolo Cruz. A homologação e a ...(d) A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei. 7.492/1986), ..., perdão judicial, cumprimento de pena no regime inicial. aberto e outros benefícios aos réus ... -
Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)
Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de "pessoas miseráveis", discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao...
... e partindo de uma discussão sobre o regime jurídico das pessoas e das terras no direito ... incorporada às sucessivas Ordenações do Reino até a edição utilizada por este ...ção para a Fazenda Real e a guerra contra os indígenas, o que se configurava um serviço ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... Em 1521, as Ordenações Manuelinas, o mais antigo Código Penal ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... e 2015, este o primeiro promulgado em um regime democrático, após longas reformas do antigo ...), que o institui como primeiro sistema jurídico ocidental (COSTA, 2019, p. 77-78), quando ...D. Duarte editou, mais tarde, as “Ordenações de Dom Duarte” reunindo a legislação do ...28-29), pelo que, “não se erguiam contra a estrutura da sociedade colonial. Mas, contra as ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento ..., desde as normas das Ordenações Filipinas, mandadas observar em 1603 ... Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é regime do dissenso. ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ...
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Lista de Abreviaturas e Acrónimos
...– Regulamento RGCO - Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo DL ... Ministério Público RJIFNA – Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras RPCC- ...ência Criminal RQCOSC - Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... direito fundamental d e uma pessoa contra todos, mas, evidentemente, na construção ... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ...Ordenações...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...17 . A stipulatio era negócio jurídico abstrato, de forma que, proferidas as palavras ...ções quisesse, poderia mover outra ação contra o autor, mas não alegar o inadimplemento deste ... originariamente por homens livres, fora do regime contratual (Pinto e Silva, Otávio. O direito ...Nas Ordenações Afonsinas de Portugal, por exemplo, as opiniões ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...Segundo as Ordenações Filipinas, ocorre a inépcia “quando a matéria ...
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Princípios do direito do trabalho
..., o anátema lançado pelas ciências contra os princípios não pode prevalecer no âmbito ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de permissão ou de proibição. (14) DWORKIN, ... decorrência da opção retroativa pelo regime...
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Princípios do direito do trabalho
..., o anátema lançado pelas ciências contra os princípios não pode prevalecer no âmbito ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... decorrência da opção retroativa pelo regime do FGTS (períodos contratuais anteriores à ... (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de permissão ou de proibição. . DWORKIN, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ...Jamais o oposto. O conhecimento jurídico das equipes técnicas é acessório às práticas ... . Ordenações. É interessante destacar que embora os códigos ...ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME...
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Princípios do direito do trabalho
..., o anátema lançado pelas ciências contra os princípios não pode prevalecer no âmbito ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... decorrência da opção retroativa pelo regime do FGTS (períodos contratuais anteriores à ... (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de permissão ou de proibição. . Para exame ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... essa dualidade consagrada pelas Ordenações reinóis, ao tornar apenas facultativa a ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do .... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo ...
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Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
..., continuava sob a égide das Ordenações.1Leis esparsas, como a Lei nº 2.033, de 20 de ... um caráter estatal, bem de acordo com o regime autoritário em vigor. A Constituição de 1934 ... O sistema jurídico português era aplicado no Brasil através das ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
...14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ... não poderiam exercer qualquer pretensão contra o pater familias. . Em um segundo momento, com ...-codificação, mais precisamente às Ordenações Filipinas. O referido corpo normativo reconhecia ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ...ções 29 a 35 do livro IV das Ordenações do Reino. Afinal, em 13 de setembro de 1830, ... próprios do liberalismo econômico e jurídico da época, verdadeiramente antológicos: "Nas ... grande grita das classes empresariais contra a lei. Em 12.10.1927, pelo Decreto n. 17.934-A, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
...ática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de ... Como resultado foram editadas as Ordenações Afonsinas, coletânea de leis publicadas em 1446 ... há muito sedimentados no pensamento jurídico" Oeste Europeu, como a autoridade monárquica, a \xE2\x80"...Aparentemente o regime jurídico holandês, como o de outros ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à ... da retribuição estatal, desde logo, em regime aberto, ou com a aplicação de penas ...ção similar somente encontrada nas Ordenações Filipinas 26 . . Também merece anotação ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ou serviço ...contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça ...93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos:. Cláusula primeira - ...Não. abrange outras ordenações estaduais, nem se dissemina por. todo o ...