Regime jurídico dos servidores públicos civis
- Acórdão nº 2013/0421911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 8.112/90, que trata do Regime" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... a retribuição dos servidores ativos do ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... icos Civis ... -
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos ... os Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega ...
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Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - "AMICUS ... 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Acórdão nº 2007/0086779-2 de T5 - QUINTA TURMA
... federal tem expressa previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...
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Acórdão nº 2007/0084738-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. AUXILIAR LOCAL ... a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o ...
- LEI 11302 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS; E FIXA CRITERIOS TEMPORARIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEDICO-PERICIAL - GDAMP.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aplicação do Estabelecido No Artigo 2 da Lei 6.185, de 11 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0218851-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a matéria relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, ... previstas na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...
- Acórdão nº RMS 26858 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o sistema jurídico ...
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1011017 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0111041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , é cabível a aplicação analógica do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151817 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... , a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...
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Acórdão nº 2006/0208385-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS ... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 964260 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA