Regime jurídico dos servidores públicos civis
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0150002-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei Federal 8.112/90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ... ízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42414 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273023 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria nº 515/2022 de 23/12/2022 o Secretário de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, ( Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis ), Resolve: Conceder, “ex Officio” a Grati
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão nº 2007/0178721-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A Lei 8.112/90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370-56.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO
... ÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-02.1996.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇ\xC3" ... instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos adicionais ocupacionais dos servidores que estão afastados de suas atividades ... aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que ... de o servidor se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, aplica-se o ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048230720204050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da UNILAB e UFCA que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou ... X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... á datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1244632 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria nº 442/2022 de 30/11/2022 o Secretário de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, ( Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis ), Resolve: Conceder, “ex Officio” a Grati
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria nº 002/2023 de 31/01/2023 a Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conceder, “ex Officio” a Gratificação
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-75.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... , se revela impertinente como substrato jurídico para rescindir o acórdão rescindendo uma vez ... públicas municipais, pois se trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da ...