Regime jurídico dos servidores públicos civis

107879 resultados para Regime jurídico dos servidores públicos civis

  • Acórdão nº 1.0024.07.391889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado...

    ... de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ...áximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, atualmente de ... militares inativos decorre do regime jurídico distinto dos servidores públicos civis. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.465533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...

    ... de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mantendo todos os ... militares inativos decorre do regime jurídico distinto dos servidores públicos civis. ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.177581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...

    ... de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como da ... militares inativos decorre do regime jurídico distinto dos servidores públicos civis. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...

    ... de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ...áximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, com fundamento na EC ... militares inativos decorre do regime jurídico distinto dos servidores públicos civis. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...

    ... de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ...áximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, com fundamento na EC ... militares inativos decorre do regime jurídico distinto dos servidores públicos civis. ...
  • Acórdão Nº 0001070-40.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DOS ENTES FEDERADOS....

    ... da concessão de progressão aos policiais civis pelo Conselho Superior da Polícia Civil do ... nº 32, de 27/11/1995 , que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de ... do regime jurídico de servidores públicos federais, não atingindo os servidores de ...
  • Acórdão nº 558658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor não concursado. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Aplicabilidade da Lei Complementar estadual 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para fins de aplicação de sanção disciplinar de demissão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052217-20.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021

    Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de ¿servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente¿. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...

    ...jornada de trabalho de “servidores públicos ou militares que sejam. legalmente ...regime jurídico dos servidores públicos. civis e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7184/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001

    1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes ao período...

    ...4ª Turma. IGM/vro. 1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA R E SIDUAL DA JUSTIÇA DO. ...Servidores" Públicos C i vis da União, Autarquias e Fundaç\xC3"...Jurídico Único;. b) decidiu que, por tratar-se de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.034073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 10.366/90 - DISTINÇÃO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - RE 596.701 - CONSTITUCIONALIDADE.1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser manejada a tempo e modo, na forma descrita no art. 100 do CPC, sob pena de preclusão.2. É...

    ... GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... proventos de aposentadoria até o teto do Regime Geral de Previdência Social. Pediu a ...
  • Acórdão Nº 0000771-63.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente comprovou que é servidor efetivo do município de Itaguatins-TO e devidamente nomeado ao cargo de Professor desde 01/07/2003 (evento 1 - ANEXO7: autos originários). Dessarte, tendo em vista a legislação acima mencionada,...

    ...º 8.112, de 1990, o qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
  • Acórdão Nº 0000599-24.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). ANUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. O servidor do município de Itaguatins-TO, por cada ano de serviço público efetivo (anuênio), faz jus ao adicional por tempo de serviço (1%), incidente...

    ...93, da lei municipal n. 032/95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010134-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281 DE 27 DE JULHO DE 2020, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A GUARDA MUNICIPAL CIVIL E AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM RISCO ACENTUADO A...

    ...AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES. PROFISSIONAIS COM RISCO ...REMUNERAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DOS. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.248188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATE DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/90 - RE 1237867 DO STF - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO

    ..., no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira para os servidores da administração pública direta; que, no ... tão somente os direitos dos servidores públicos federais, não havendo extensão automática aos ... o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
  • Acórdão nº 12547252 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREENCHIMENTO DO REQUISITOPREVISTO NO ART. 61, X, ‘a’ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/94 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃODO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Vistos, etc., Acordam os...

    .../94 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME" JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNIC\xC3"...
  • Acórdão nº 3736912 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-09-2020

    ADMINISTRATIVO.PROCESSOCIVIL.RECURSOSDEAPELAÇÃOCIVEIS. SERVIDORPÚBLICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃONÃO CARACTERIZADA.DECISÃODAJUSTIÇATRABALHISTADETERMINANDOAJUSTESALARIAL.ANTERIORAOADVENTODORJUNÃOPODESERAPLICADAAPÓS1994.RECURSOCONHECIDOEIMPROVIDO.1. Em síntese, o requerente sustenta ser servidor público, ao passo que iniciou sua carreira de engenheiro lotadono DER, hoje Secretaria de Transportes,...

    ... as parcelas vencidas até o advento do Regime Jurídico Único, quando a Justiça do Trabalho ...õe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das ...
  • Acórdão Nº 08326681820188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/08/2021

    Apelação Cível. Direito Constitucional, Civil E Administrativo. Servidor Público. Ação de Reintegração. Exoneração A Pedido. Pretensão de Reintegração Ao Cargo, Ao Argumento de Que O Autor Foi Coagido A Pedir Exoneração. Ausência de Comprovação Da Coação. A Menção de Que Seria Aberto Procedimento Administrativo Para Apurar As Faltas Do Servidor Não Pode Ser Considerada Como Ameaça Ou Coação,...

    ... é previsto legalmente no regime jurídico dos servidores públicos civis do ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...

    ... face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ... entendimentos que afastem o militar do regime próprio, previsto na Lei 10.366, lei local não ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência". Sustentam, ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...

    ... face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ... entendimentos que afastem o militar do regime próprio, previsto na Lei 10.366, lei local não ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência". Sustentam, ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.394635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da

    ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência. ...ção previdenciária dos servidores públicos, inclusive militares inativos, devendo ser ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...
  • Acórdão Nº 0700175-92.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-05-2019

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Reexamina-se a sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu por ilegitimidade ativa e por falta de interesse de agir, na modalidade

    ...Autor. Advogado. Advogado. Réu. Proc. Jurídico. Assunto. : 7.325. : Remessa Necessária n. ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.013425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da

    ... face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, alegando que ...à parcela inferior ao limite fixado para o regime geral de previdência social, RGPS, mantendo-se, ... é disposto exclusivamente aos servidores civis e que, ausente a comprovação do recolhimento da ...ção tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro.2. A Lei Complementar 125/2012 também ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.040238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...

    ... face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ...ção previdenciária que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social, com a manutenção ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.040238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...

    ... face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ...ção previdenciária que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social, com a manutenção ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...

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