Regime jurídico dos servidores públicos civis

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173971-91.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 2.479/1979. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO. ARTS. 336 E 337 DO DECRETO N.º 2.479/

    ...COMISSÃO PROCESSAN-. TE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPAN-. TES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO. ...servidores públicos. 3. O autor alegou, em resumo, que a sua ...gime jurídico dos servidores públicos civis da Uni-. ão, das ...dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
  • Acórdão nº 7000478-90.2016.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018

    POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA APLICÁVEL À CARREIRA POLICIAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA.

    ... nº 68/1992 – a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ...
  • Acordao Nº 112029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei,...

    ... de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de ...).Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 112029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei,...

    ... de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de ...).Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 112029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei,...

    ... de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de ...).Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 112029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei,...

    ... de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de ...).Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 112029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei,...

    ... de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de ...).Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
    ... a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de ...regime autárquico especial e vinculada à Presidência ...V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e. VI - unidades administrativas e ... comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. § 2º Compete ao ...
  • Acordao N° 1406382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Servidor público. Dependente portador de necessidades especiais. Jornada de trabalho. Redução. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. A lei complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, dispõe, em seu artigo 61, alterado pela lei complementar nº 928, de 26. 07. 2017, que poderá ser...

    ...Complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do ...
  • Acordao N° 1367524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Praça. Policiais militares. Reposicionamento no final da lista de classificação. 1. O candidato aprovado em concurso público tem direito a requerer o reposicionamento no final da lista de classificação, nos termos do art. 13, § 2º, da lei complementar 840/2011. 2. Não se olvida que a norma transcrita instituiu o...

    ... olvida que a norma transcrita instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da. ...
  • Relatório e Voto com número 5328199-88.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É imperioso dizer que o § 9º do art. 144 da Constituição Federal c/c § 4º do art. 39 determina que os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado qualquer adicional ou espécie...

    ...39 determina que os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em. parcela ... apesar de a Lei nº 20.756/2020 – Lei do Regime Jurídico dos. Servidores Públicos Civis da ...
  • Acordao N° 1336328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Servidor distrital. Vacância. Posse em cargo inacumulável de outro ente federativo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. O artigo 54, da lei complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabeleceu que ao tomar posse...

    ... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do. ...
  • Acórdão Nº 0804552-75.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. ART. 35. PREVISÃO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A ATRIBUIÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO AOAGRAVO...

    ...5.247/91, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ...
  • Acordao N° 1371320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021

    Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença sem remuneração para acompanhar cônjuge deslocado para trabalhar e estudar em localidade situada fora da região integrada de desenvolvimento econômico do distrito federal e entorno - ride. Ato vinculado. Requisitos objetivos preenchidos. Artigo 133, inciso i, da lei complementar 840/2011. 1. A licença para acompanhar cônjuge

    ... de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do. ...
  • Acordao N° 1396502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Juntada de documentos em contraminuta. Mérito. Contrato. Empréstimo. Desconto. Folha de pagamento. Limitação. 30% (trinta por cento). Devida. Conta corrente. Limitação indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Incabível a juntada de documentos com a resposta do...

    ... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. públicos civis do ...
  • Acordao N° 1248713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Agravo de instrumento. Direito administrativo. Reestabelecimento da remuneração de servidor. Impossibilidade. Lei complementar distrital n. 840/2011. Suspensão decorrente de condenação a pena privativa de liberdade com perda de cargo público. 1. A lei complementar distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das...

    ...840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. públicos civis do ...
  • Acordao Nº 96588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1

    ... pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do ...Em sede estadual, a Lei n. 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 96588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1

    ... pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do ...Em sede estadual, a Lei n. 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 96588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1

    ... pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do ...Em sede estadual, a Lei n. 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 96588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1

    ... pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do ...Em sede estadual, a Lei n. 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 96588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1

    ... pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do ...Em sede estadual, a Lei n. 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 98833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional

    ...066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 98833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional

    ...066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 98833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional

    ...066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...
  • Acordao Nº 98833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) O funcionário público tem direito a perceber adicional

    ...066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ...

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