regime jurídico dos servidores públicos da união
- Acórdão nº MS 15040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370-56.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO
... ÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS A UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42414 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo ... atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Art. 33 O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Médico ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273023 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2021, ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do ... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... VIII – atividades de assessoramento jurídico; e ... IX – elaboração conjunta da ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... do Governo são escolhidos dentre servidores com notório conhecimento de legislação ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... CAPÍTULO IV ... DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E EMPREGADOS ORIUNDOS DO ... "Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, ... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 ... PÚBLICOS ... Art. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
-
Acórdão nº 2007/0178721-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A Lei 8.112/90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-02.1996.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇ\xC3" ... instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ... § 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... úblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... b) concessão de serviços ou ativos públicos; ou ... c) liquidação ou extinção de empresas ... previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União: ... I – requisito de ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... § 4º A ...
-
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XX - organizar os concursos públicos para provimento dos cargos de servidores do ... c) as ações referentes ao regime de bens de casamento e guarda dos filhos; ... d) ... dos Funcionários Públicos Civis da União ... CAPíTULO II ... Do Provimento dos Cargos ... qüinqüênio, a advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... “Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, or meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ...