regime jurídico dos servidores públicos da união
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...12, parágrafo único). SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ...regime de previdência social ou de entidades de ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... e nos mesmos índices adotados para os servidores" públicos civis da União. Art. 6° (Vetado). Par\xC3"...regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos adicionais ocupacionais dos servidores que estão afastados de suas atividades ... aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que ... de o servidor se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, aplica-se o ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048230720204050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da UNILAB e UFCA que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou ... X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ...ARTIGO 3. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ..., criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ...regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1384-71.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE CONFIGURADA NA FORMA PREVISTA NO ART.
...19 DO ADCT – LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA . ... instituiu o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-75.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO, DOCUMENTO NOVO E VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 402, 408 E 422, TODAS DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória, calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violados o art. 482 da CLT, bem como a Lei 8.112/90, e buscando desconstituir a sentença que julgou...
..., se revela impertinente como substrato jurídico para rescindir o acórdão rescindendo uma vez ... públicas municipais, pois se trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da ...ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-30.2018.5.06.0401), 19-09-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
... Recorrentes : ANTÔNIO DE SOUZA LUIZ, UNIÃO FEDERAL (AGU) . Recorridos : ANTÔNIO DE SOUZA ... de Araripina/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto ... de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE. Art. 3º - Ficam ... I - o regime financeiro adotado;. II - os recursos ..., sem alteração do respectivo regime jurídico" e sem prejuízo de direitos e vantagens. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1384-37.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE CONFIGURADA NA FORMA PREVISTA NO ART.
...19 DO ADCT – LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA . ... instituiu o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... os vencimentos dos servidores públicos federais. § 4º Os servidores federais, ... ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, ...ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82940-85.2006.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional, ao não reconhecer a transmutação de regimes preconizada pelo art. 243 da Lei 8.112/90, sob o fundamento de inexistência de aprovação da reclamante em concurso público; e, ao afastar a prescrição bienal, colocou-se em dissonância com os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 243 da Lei 8.112/90, bem...
...GMACC/hpgo/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. O ...ído o regime jurídico único dos servidores públicos da União, fossem eles anteriormente ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3"...IV - analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e ...
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Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... Recorridos : OS MESMOS E UNIÃO FEDERAL (AGU) . Advogados : YOUSHIRO YOKOTA ... TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... Recorrente : UNIÃO FEDERAL (AGU) . Recorridos : AMARO LEMOS DA ... DE CARPINA/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ...Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... Recorridos : UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . ... PALMARES /PE EMENTA EMENTA: MUDAN Ç A DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PER Í ODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
- Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DA LEI 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, E DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ...regime enfitêutico com valor de remição do domínio ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3"..., por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ...