regime jurídico dos servidores públicos da união
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083548520194058100), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº. 8.112/1990. DEMORA EXCESSIVA. MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária,...
... ção de supostos fatos imputados a servidores do DNOCS (Processo nº 59400.111027/2012-00) foi ... A Lei nº. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30857/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
FGTS - LIMITAÇÃO - Com a edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, de natureza meramente administrativa, o Reclamante deixou de ser celetista e passou à condição de servidor público estatutário, não havendo, dessa forma, que se falar na continuidade dos depósitos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ainda que a Justiça do...
... ção da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União", dos Estados, do Distrito ... Federal e dos Munic\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... , por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077036920184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807703-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCANIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... (CONVOCADO): Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou ... vez que coloca na mesma situação os servidores em situação desigual, em face de ingresso no ... pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime" jurídico dos servidores públicos da União. Sen\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NORTURNO. LEI FEDERAL N. 7.394/85. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIATIVA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REGRA DA SIMETRIA. APLICAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CERTO E PRECISO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC) feito nos autos é de "revisão contratual", para a definitiva correção/dimi
... Lei no 8.112/1990 – refere-se aos servidores públicos federais, com vínculo com a União – “ dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-724200/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7242/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0018172-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 45 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI 8.112/90. CONDICIONADO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese a...
... OBSERVÂNCIA DO ART. 45 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS CIVIS DA ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8112/90, de molde a preservar ... a ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ... ções nos planos de carreira de seus servidores; ... II – conceder diárias e passagens em ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3" ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 22/10/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINIS TRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI 8.691, DE 28 DEJULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, DA LEI 9.650, DE 2...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300-46.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 E 243 DA LEI 8.112/90, 5º, -CAPUT-, E I, e 7º, XXX, DA CF - RECLAMADA QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Os Reclamantes ajuizaram ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 133 e 243 da...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE S...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-78.2017.5.06.0411), 16-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... de Petrolina/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108966720194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810896-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: WEYDEN CUNHA E SILVA FILHO ADVOGADO: Vanildo De Sousa Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7184/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes ao período...
... Nº TST-RR-629821/00.3 ... 1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA R E SIDUAL DA JUSTIÇA DO ... Servidores" Públicos C i vis da União, Autarquias e Fundaç\xC3" ... Jurídico Único; ... b) decidiu que, por tratar-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-90.2018.5.06.0413), 29-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA UNIÃO. - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),...
... Recorrentes : HAMILTON SENA GOMES; UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Recorridos : OS MESMOS ... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALIDADE DA ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de segurado obrigatório de qualquer regime de previdência social." ... "Art. 7º ... ção indireta, quanto aos seus servidores abrangidos pela previdência social urbana, ... Poder Pública ou empresa pública, da União, aposentados por força de ato institucional ... das prestações devidas aos servidores públicos e autárquicos filiados aos regimes especiais, na ... do FPAS o crédito proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais e/ou contratuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026986620204050000), 26-05-2020
PJE 0802698-66.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento proposto pelo IFCE contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao IFCE que reduza carga horária de...
... acima daquela prevista no ordenamento jurídico para sua categoria profissional". Ressaltado, ... ) prevalecendo a geral, no tocante ao regime" de trabalho estabelecido para os odontólogos, n\xC3" ... "A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (SUCEDIDO PELA UNIÃO). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM PROCESSO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI N.º 8.112/90. 1. Hipótese em que, mediante sentença transitada em julgado em 24.10.1995, a Justiça Federal reconheceu a existência do vínculo empregatício entre o reclamante e o ente...
... - INAMPS (SUCEDIDO PELA UNIÃO). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM OCESSO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI N.º 8.112/90. 1. Hipótese em ... a sua existência no plano jurídico em 1995, tem-se por inafastável a incidência da ... ído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, ... -
Acórdão Nº 0001628-46.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O servidor do município de Itaguatins-TO, por cada ano de serviço público efetivo (anuênio), faz jus ao adicional por...
... à exordial, e, portanto, submetida ao regime estatutário municipal e demais leis pertinentes ... 5º, XXXVI, CF/88) para aqueles servidores que já haviam implementado o direito ao ... já incorporados ao patrimônio jurídico" do servidor haviam de ser preservados’; c) que \xE2" ... do regime jurídico de servidores públicos federais, não atingindo os servidores de ... jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ... da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, atual regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... DE ALMEIDA, e a filha menor, fruto dessa união estável, sem nenhuma segurança financeira ... está disciplinado na Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social), notadamente pelo ... do DNOCS, sendo regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...