regime jurídico dos servidores públicos da união

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  • Versão original Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
    ...V - parecer jurídico. Pedido de autorização de concurso público. ...V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões ... do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de ... II - será publicado no Diário Oficial da União;. III - guardará conformidade com o decreto que ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e. II - a organização e o ..., a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos terão de ser alocados para atender ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173971-91.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 2.479/1979. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO. ARTS. 336 E 337 DO DECRETO N.º 2.479/

    ...COMISSÃO PROCESSAN-. TE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPAN-. TES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO. ...servidores públicos. 3. O autor alegou, em resumo, que a sua ...gime jurídico dos servidores públicos civis da Uni-. ão, das ...dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...Fora daí, a. União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...VI – o Advogado-Geral da União; e. VII – a Assessoria Especial do Presidente ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público;. IV – apresentar ao ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;. III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se...

    ...INTERES.  . : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AUXILIAR . ...ÇÃO  FEDERAL.  ENQUADRAMENTO  NO  REGIME  JURÍDICO . ...1.      Os  Servidores...-se na categoria de Empregados Públicos", antes da Lei 8.112/90, . de  sorte  que\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E

    ....  CONSELHOS  PROFISSIONAIS.  SERVIDORES. . ...  (PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O  REGIME . ...jurídico único. ...os  servidores  públicos...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ..., dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ..., bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ...º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal;. III ? ...§ 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2006

    TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 1.871-2003 - EMPREGADO PÚBLICO - DEFERIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA PARA TODOS OS FINS (EXCETO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO PERÍODO DE 12/

    .../amr/MF/ac TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO ... OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO ... 8.112/90, foram submetidos ao Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006

    TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 1.871-2003 - EMPREGADO PÚBLICO - DEFERIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA PARA TODOS OS FINS (EXCETO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO PERÍODO DE 12/

    ...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO ... OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO ... 8.112/90, foram submetidos ao Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006

    TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 1.871-2003 - EMPREGADO PÚBLICO - DEFERIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA PARA TODOS OS FINS (EXCETO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO PERÍODO DE 12/

    ...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO ... OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO ... 8.112/90, foram submetidos ao Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006

    TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 1.871-2003 - EMPREGADO PÚBLICO - DEFERIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA PARA TODOS OS FINS (EXCETO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO PERÍODO DE 12/

    ...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT - LEI Nº 8.112/90 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO PLENÁRIO ... OU DÉCIMOS) - ABRANGÊNCIA APENAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90 NO ... 8.112/90, foram submetidos ao Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12276 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONTINUADO DA URP (26,05%) SEM ABSORÇÃO POR REEESTRUTURAÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. PARCELA VINCULADA AO REGIME CELETISTA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. PRECEDENTES DO TCU E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1) É ilegal a inclusão nos proventos de vantagem pessoal decorrente de sentença judicial,...

    ... concessão de perfil específico a servidores do TCU responsáveis pela análise.Além das ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ...c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de ... dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 40. As nomeações e promoções serão ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ..., escrivães, serventuários e demais servidores de ofício;. II - os bancos, caixas econômicas e ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
  • Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.

    ... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...

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