regime jurídico estatutário

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS TRABALHISTAS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Consoante o decidido pelo Plen&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da publicação do acórdã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO PERÍODO CELETISTA. OJ 138 DA SDI-1/TST. 2. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 382/TST). 3. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (suscitado), ambos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO SOB O REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ESTABILIZAÇÃO. ADCT DE 1988. DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES PELO NOVO TITULAR DA DELEGAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE...

• A prescrição e o direito do trabalho

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESS&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O STF, no julgamento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...

RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PREJUÍZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCREVENTES JURAMENTADOS. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI 423. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Os escreventes juramentados, ainda que tenham prestado concurso público para o Tribunal de Justiça, não possuem o direito ao regime...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2°, da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na forma da Súmula 114 do TST, -é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente- (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA OJ-SDI-1 n.º 205 DO TST - CONTRATO NULO - Constatada a possível violação do artigo 114 da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATO NULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA DIVULGAÇÃO NO ÁTRIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, na hipótese, a competência material, ou não, desta

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC Nº 51/2006. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PEDIDOS RELATIVOS À ÉPOCA EM QUE VIGENTE REGIME CELETISTA. A jurisprudência do STJ, Súmula 97/STJ e do TST, OJ-138-SBDI-1-TST, consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsias relativas a período anterior à