regime jurídico único
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Acórdãos nº AIRR-1202/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão
... FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA ... automática de regime jurídico, de ... regime jurídico único, o que atrai a ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012 ... órios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior vantagem para a administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1494-25.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o ... Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31685-07.2004.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime...
... ção da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público ... , o Município reclamado institui regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. Contudo, o ... -
Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-73.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão atinente ao recebimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho, até a...
... ÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-42.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Demonstrada possível violação do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-13.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a divergência jurisprudencial constatada, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II -...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-16.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. Extrai-se da decisão regional que -a recorrida prestou serviços ao ente público demandado desde 3.3.1971-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -impossível é a transmudação do regime...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-16.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto,...
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-98.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional consignou que o advogado da parte autora estava presente à audiência inaugural. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade...
... 2 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-96.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE RUSSAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE ... DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. As normas jurídicas ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da...
... vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se ... , publicada em 29.12.1992, que instituiu o Regime" Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piau\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-05.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único na sede da Prefeitura ou na sede da Câmara Municipal, nem sequer é instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carece de prequestionamento, de...
... - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-61.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto, verifica-se a competê
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-37.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A jurisprudência desta Corte, no tocante à mudança de regime celetista para estatutário, firmou-se no entendimento de que a instituição do regime jurídico único acarreta a extinção do contrato de
... 2ª Turma GMJRP/els/ml INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão regional que -a parte obreira foi admitida em 06.07.1982 e nunca se submeteu a concurso público-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -a...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME" CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUS\xC3" ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-75.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão regional que -a recorrida prestou serviços ao ente público demandado desde 3.3.1971-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -impossível é a transmudação do regime celetista para o...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME" CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUS\xC3" ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-76.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tendo o Regional consignado que a reclamante foi admitida em 1996 pelo regime celetista após submissão a regular concurso público, a edição de lei que institui o regime jurídico único para os servidores do Município em 2005 implica mudança do regime jurídico para estatutário e, em consequência, a extinção...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tendo o Regional ... único para os servidores do Município em 2005 implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-94.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamado não provou a publicação da lei municipal, que teria instituído o regime jurídico único estatutário. Nesse contexto, a discussão em torno da necessidade de provar o teor e a vigência da...
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-76.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. Nos termos da decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-adm
... VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-79.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,
... RECURSO DE REVISTA ... 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ...