regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-48.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. No caso, o TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-60.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-60.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-60.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-49.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 SOB O REGIME DA CLT. MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA ... edição de lei instituidora do Regime Jurídico Único, sem a prévia aprovação em concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-78.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime...
... ÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6940-33.2008.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... - ESTATUTÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3166-74.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 219, I, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS
... RECURSO DE REVISTA ... LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-68.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-17.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O exame da tese recursal, no sentido de considerar válida a publicação da Lei Complementar nº 72/1999, instituidora do regime jurídico único, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-89.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos grandes centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10575-04.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COISA JULGADA. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3576300-07.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. Instituindo-se a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico único dos servidores do Município de Santa Cruz do Sul, a competência para processar e julgar os dissídios daí resultantes é da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte superior....
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-82.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-07.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE VALIDADE ... DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-66.2011.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico únic
... ÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-27.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-23.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que não existe imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos,...
... 2ª Turma GMJRP/lf ... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-50.2009.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, tendo em vista que o art. 1º da LINDB não...
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378500-83.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Estadual nº 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único do Estado do Paraná. Destaca-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-56.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico únic
... ÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-95.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. Esta Corte, através da Colenda SDI-1,
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-32.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE ... -
Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL ... que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ...