regime jurídico único
-
Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS ... Federal de 1988 prevê o regime jurídico único para os servidores públicos, nos termos dos ...
-
Acórdão nº 2008/0000322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei Complementar 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-57.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-24.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/gg REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-73.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estabelecida em lei a natureza jurídico-administrativa da relação entre o Município e seus servidores, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.
... MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos, por força da aplicação do Regime Jurídico Único, instituído para os servidores ...
-
Acórdão nº 1999/0055840-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... às vantagens, ao ser instituído o Regime Jurídico Único Estatutário ... 3. Ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-08.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62000-78.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TST. Recurso de revista que não merece ser processado, pois a decisão regional que declarou a prescrição bienal do direito da reclamante de pleitear o recolhimento dos depósitos do FGTS, após transcorridos mais de dois anos da mudança de contratação da CLT para...
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... ça de contratação da CLT para regime jurídico único do Município, está em perfeita sintonia ... -
Acórdão nº 2008/0049248-7 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/90 ...
-
Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... que determina a instituição do regime" jurídico único aos servidores da ... administra\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-59.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-76.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixaç
... ÁTRIO DA PREFEITURA DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 419681 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... , na hipótese a Lei Estadual 5.810⁄94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-70.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. De acordo com o Regional, o Município apenas comprovou a publicação da lei instituidora do regime jurídico único estatutário de seus servidores em 26/4/2007, registrando que antes desse período era aplicado o regime celetista. Dessa forma, constata-se que a relação jurídica que ensejou o
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. De ... ção da lei instituidora do regime jurídico único estatutário de seus servidores em ... -
Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... que determina a instituição do regime" jurídico único aos servidores da ... administra\xC3" ...
-
Acórdão Nº 47132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... que determina a instituição do regime" jurídico único aos servidores da ... administra\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-70.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não restringe a forma de publicação da lei à...
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-16.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos...
... COMPETÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2108-09.2011.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão do Regional que reconhece a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara para apreciação do mérito, não possui natureza terminativa, mas interlocutória, irrecorrível
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-15.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-84.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-52.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (por violação ao artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 682/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... (por violação ao artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 682/92 e divergência ... - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-17.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... - INCONSTITUCIONALIDADE DA ...