regime jurídico único
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... decorrente da atuação do órgão jurídico.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Secretaria ... o caput deste artigo será desenvolvida em regime" de dedicação exclusiva e realizada sob supervis\xC3"... nesta Lei, independentemente do nome jurídico...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-67.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE NORMAS REGULAMENTADORAS. O Tribunal Regional considerou válida e eficaz a lei municipal instituidora do regime jurídico único estatutário, sendo prescindível a edição de normas regulamentadoras. Tal entendimento coaduna-se com a...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. ... municipal instituidora do regime jurídico único estatutário, sendo prescindível a edição de ... -
Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
..., para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a ... cargos, empregos e funções, mantido o regime jurídico dos servidores. § 2º No caso de ...
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Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...
...10.098⁄94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu ... -
Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME
...PELA . CLT. . REINGRESSO . PELO . REGIME . ORIGINÁRIO. . REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. . ... -
Acórdão nº 2013/0296617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&
...REGIME . CELETISTA, . ...regime jurídico único". ... -
Acórdão nº 2007/0156317-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VICE-CÔNSUL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADA EM CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE EXONERAÇÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
...- MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-09.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. ...ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-45.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, para se admitir recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico,...
...ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO ... -
Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
...REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. . ... -
Acórdão nº 2014/0248320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA ORIUNDO DA SEXTA TURMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovaçã
... PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME . JURÍDICO . ÚNICO. . PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2010/0050390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO AD NUTUM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...regime . ... -
Acórdão nº 2013/0162594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4242-02.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos, devendo, portanto, ser...
...2ª Turma GMJRP/aa IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-09.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos,...
...2ª Turma GMJRP/lf. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-26.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos, devendo, portanto, ser...
...2ª Turma GMJRP/lf. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único". (Revogado).\" (NR). Art. 6o Ficam outorgados \xC3"...§ 3o A Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-80.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Esta Corte vem entendendo...
...IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Dá-se ... -
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...ADC 36 / DF. ORGANIZAÇÃO. DO. ESTADO. REGIME. JURÍDICO. ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS ... a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado. pelo artigo 39 do texto ... -
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...ORGANIZAÇÃO. DO. ESTADO. REGIME. JURÍDICO. ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS ... a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado. pelo artigo 39 do texto ... -
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...ORGANIZAÇÃO. DO. ESTADO. REGIME. JURÍDICO. ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS ... a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-04.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Na hipótese dos autos, o Regional consignou, expressamente, que a parte obreira reclama direitos trabalhistas anteriores à Lei Municipal nº 28/03/2008, que instituiu o regime jurídico único dos servidores municipais, período em que, induvidosamente, o regime era regido pela...
...REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Na ... -
Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal
...ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. ...