regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13300-56.2010.5.13.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL - SÚMULA 382/TST. Reconhecida a mudança de regime a partir de julho de 1992, data da vigência da lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município e, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 20 anos após a transmudação do regime, a...
... - PRESCRIÇÃO - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - MARCO INICIAL DO LAPSO ... -
Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-89.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0146413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CENTRUS - PARTICIPANTES INCLUÍDOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DEVOLUÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-03.2010.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que os substituídos ingressaram nos quadros do município mediante concurso público e que não houve prova de implantação do regime jurídico único, não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Recurso
... O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-48.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a justiça do trabalho é competente para o julgamento em relação ao período anterior a instituição do Regime Jurídico Único. Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS...
... À IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-73.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional rejeitou a preliminar em comento por inexistirem elementos que demonstrem a regular publicação da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, não havendo, portanto, comprovação da vigência da norma legal (art. 337 do CPC). Nesse contexto, para se adotar entendimento...
... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional rejeitou a ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, ... único. O corte ou a exploração de que trata o caput ...
- Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. (Revogado)." (NR) ... Art. 6o Ficam ... regime jurídico próprio das empresas privadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-19.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-89.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão regional que -o autor foi admitido pelo reclamado em 13 de agosto de 1982 (documento nº 004), sem prestar concurso público-. Asseverou,...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME" CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUS\xC3" ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-33.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão automática de regime celetista para estatutário
... POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... -
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... Documento assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-90.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL ... O ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17934 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0105213-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 149, § ÚNICO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... de mandato classista encontra amparo no Regime Jurídico Único estadual. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... o caput deste artigo o regime ...
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Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MINISTROS DE ESTADO DOS ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a ... condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o ... poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , diante da incidência do regime jurídico previsto no ...