regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-63.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A irregularidade da publicação da Lei que institui o Regime Jurídico Único torna inexistente a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/rjr/edr ... RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A ...
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-115000-53.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-21.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A irregularidade da publicação da lei que institui o Regime Jurídico Único torna inexistente a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/fgfl/gdr ... RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - ... de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-05.2011.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Colegiado Regional concluiu que a lei instituidora do regime jurídico administrativo dos servidores do Município de Ibicuitinga não ingressou na ordem jurídica porquanto não foi publicada na imprensa oficial. Nada consignou sobre sua divulgação na sede da Prefeitura e...
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39800-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - ... validade da lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores na ação originária, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0129259-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-57.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Colegiado Regional concluiu que a lei instituidora do regime jurídico administrativo dos servidores do Município de Ibicuitinga somente ingressou na ordem jurídica a partir da sua publicação na imprensa oficial. Nada consignou sobre sua divulgação na sede da Prefeitura...
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-71.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-71.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20900-52.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - ... validade da lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores na ação originária, em ... - Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA