regime jurídico único

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da...

RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 do TST, quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No caso, o reclamado não investe contra o único...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tendo em vista os termos da recente decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - A priori, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de servidor público regido por lei estatutária. 2 - Todavia, afasta-se o enquadramento da hipótese prevista no artigo 485, II, do CPC, ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado...

• Atos Legislativos publicados no DOU

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Demonstrada possível violação do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a divergência jurisprudencial constatada, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II -...

• Atos Legislativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...

• Atos Legislativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto, verifica-se a competê

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,

RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão atinente ao recebimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho, até a...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,...