regime jurídico único

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto, verifica-se a competê

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime...

RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão atinente ao recebimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho, até a...

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,...

RECURSO DE REVISTA 1 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional consignou que o advogado da parte autora estava presente à audiência inaugural. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE RUSSAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas

INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A jurisprudência desta Corte, no tocante à mudança de regime celetista para estatutário, firmou-se no entendimento de que a instituição do regime jurídico único acarreta a extinção do contrato de

RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único na sede da Prefeitura ou na sede da Câmara Municipal, nem sequer é instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carece de prequestionamento, de...

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RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamado não provou a publicação da lei municipal, que teria instituído o regime jurídico único estatutário. Nesse contexto, a discussão em torno da necessidade de provar o teor e a vigência da...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISCUSSÃO ACERCA DO INGRESSO DO EMPREGADO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO REGIME - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Demonstrada possível violação do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. FORMA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa aos arts. 114 da Constituição Federal e 1º da LIDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o Município não provou a publicação da lei municipal no Diário Oficial do Estado, que teria instituído o regime jurídico único estatutário, de sorte...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamado não provou a publicação da lei municipal, que teria instituído o regime jurídico único estatutário, de sorte que, não tendo sido conferida a devida...

RECURSO DE REVISTA 1 - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DA LIDE. O Tribunal Regional consignou que a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do município reclamado somente ocorreu em 06/06/2008, não havendo o registro de sua divulgação na sede da...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão regional que -a recorrida prestou serviços ao ente público demandado desde 3.3.1971-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -impossível é a transmudação do regime celetista para o...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte a quo registrou a ausência de prova quanto à existência de regime jurídico único no Município, ora recorrente, além de afirmar que o reclamante ingressou no serviço público, após exame seletivo, e mediante contratação registrada na CTPS. Assim, a comprovação das alegações feitas pelo Município, segundo a qual o reclamante fora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão regional que -a parte obreira foi admitida em 06.07.1982 e nunca se submeteu a concurso público-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -a...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. Extrai-se da decisão regional que -a recorrida prestou serviços ao ente público demandado desde 3.3.1971-. Asseverou, ainda, a Corte a quo que -impossível é a transmudação do regime...

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional consigna apenas que considera válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário quando regularmente publicada a Lei Municipal no Diário Oficial, não se...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTARQUIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento desta Corte é de que, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo...