regime jurídico único da união
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro o disposto ... 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. ARTIGO 2. O Serviço Exterior Brasileiro é composto da Carreira de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos os. Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de ... e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. ...ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:. #Incluído pela Lei ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ...ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ...ção Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. § 1º A ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ...Parágrafo único. O partido político não se equipara às ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...Parágrafo único. #Revogado.ela Lei nº 12.424, de 2011. ARTIGO ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ...1.380 . 25% . Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. Esta ... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. ARTIGO 58. ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer ...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas. ... regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...Parágrafo único. Para atendimento exclusivo a seus usuários, os ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO 18. É facultado à ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. ARTIGO 45. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social;. #Incluído pela Lei nº 11.707, de ...Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ...96. Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ...Parágrafo único". (VETADO).” (NR). “Art. 61. Proferida a decis\xC3"... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto ...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...25........................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput ...ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ..., sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. § ...Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ...ídico único dos servidores públicos da União;. V - a instituição, se cabível, do regime ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ...3º desta Lei. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015. § 2º Os ...I - é opção que importa ato jurídico perfeito;. #Incluído pela Lei nº 14.463, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...