regime jurídico único da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
... EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ... jurídico único no âmbito da União encontra respaldo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
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