regime jurídico único da união
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Parágrafo único". O sistema mencionado no caput deste artigo dever\xC3"... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente ... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ... do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para que o ...I – após oitiva do órgão jurídico;. II – após realização de consulta pública, ... de autorização do Advogado-Geral da União e de Ministro de Estado, nos termos do disposto ...ão, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 1997. Termo de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:. "§ 2o As intimações a serem ...União exercerão a coordenação das atividades das ..., os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico;. III - identificadas, como de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ...Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica ...Disposições Comuns. ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a ... das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. § 4º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de ...ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ...Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
...Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios ... Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com:. I - entidades, públicas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ...ços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - VETADO. IV - ...Parágrafo único. As usinas termelétricas referidas neste e nos ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ...Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3"...218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição. . § 6º Na ...ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Parágrafo único. A administração pública federal disponibilizará, sempre que ... Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; . V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de ...regime" de mão de obra exclusiva, com vistas à adequaç\xC3"... naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto. Art. 15. O ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União. § 1º O Programa será avaliado, revisado e ...ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ...Parágrafo único. Para fins de adesão ao Plano de Promoção do ... ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;. V – ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e is indisponíveis. Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3"... Lei Orgânica do Ministério Público da União. ARTIGO 3. Ao Ministério Público é assegurada ...ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:. I - ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais ...CAPÍTULO II. DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Seção I. Das normas gerais. Art. 10. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se ...ARTIGO 2. Cumpre à União", aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg\xC3"...ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
...ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei stitui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, .... Parágrafo único". A participação nos programas previstos no caput não constituirá condi\xC3"...