regime jurídico único da união
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... ção de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do ... publicação do ato de encerramento do regime ... § 3o O encerramento da liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se ... ARTIGO 2 ... Cumpre à União", aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg\xC3" ... ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... ou assistncia jurdica inerentes ao regime tutelar do ndio, na forma estabelecida na ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: ... "§ 2o As intimações a serem ... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico; ... III - identificadas, como de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... Parágrafo único". A participação nos programas previstos no caput não constituirá condi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse ... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único". O sistema mencionado no caput deste artigo dever\xC3" ... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa ... em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, ... emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e ... único. O corte ou a exploração de que trata o caput ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Parágrafo único. A administração pública federal disponibilizará, sempre que ... Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Indeferido
Código Florestal
... o Patrimnio Indgena ficam sujeitas ao regime de preservao permanente (letra g) pelo s efeito ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... único". Os decretos pessoais não serão numerados e n\xC3" ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único". A implementação do PNDH-3, além dos respons\xC3" ... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais ... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas gerais ... Art. 10. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... d, passando o atual § 1º a parágrafo único, na forma abaixo: ... ?Art. 4º ... , e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... ízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... ços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº ... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ...
- Acórdão nº MS 12278 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...