regime jurídico único da união
- Acórdão nº MS 12278 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se ... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às ... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ... ção Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação ...
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... icos Civis da União ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... 546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à ... de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e is indisponíveis ... Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3" ... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... Parágrafo único. O partido político não se equipara às ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... Parágrafo único ... #Revogado.ela Lei nº 12.424, de 2011 ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... íneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... -Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, fica ... do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDM-AGU, de que trata a Lei n° 10.480, de 2 de ... da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único". O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruç\xC3" ... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os servidores e militares que já optaram pela ... CAPÍTULO III ... DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... único. O elenco constante da Seção III deste ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o sistema jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ... específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-JURÍDICO ... DELINEADO ... , postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de ... e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... ARTIGO 13 ...
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA