regime juridico unico dos servidores do df
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... 96 ... Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... do Governo são escolhidos dentre servidores com notório conhecimento de legislação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. ... (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME ... jurídico único ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MUSSI RECORRENTE : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ... AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA ... de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF ... a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único ... 5. Posteriormente, no julgamento da medida ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABUSIVIDADE. ... REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA ... JURÍDICO ... servidores ... anistiados pela Lei 8.878/94 ... ção para o Regime Jurídico Único" federal. ... Precedentes: MS 6.336/DF, \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0128761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... insalubre, após o Regime ... Servidores Públicos. ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ... ão Federal de 1967, com a instituição do regime" democrático de direito e a edição da Constitui\xC3" ... , não gere direito adquirido, nem ato jurídico perfeito em face dos princípios da separação e ... , nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 7.783⁄89, deflagrada ...
- Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos ...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90 c/c art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da ... da Lei 8.112/90, que trata do Regime" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ... ão Federal de 1967, com a instituição do regime" democrático de direito e a edição da Constitui\xC3" ... , não gere direito adquirido, nem ato jurídico perfeito em face dos princípios da separação e ... , nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 7.783⁄89, deflagrada ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... seguinte teor: "Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de ... o caput deste artigo o regime ...
- Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... , a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...
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Acórdão nº 2007/0056035-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS ... ção jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O Regime ... jurídico" de ... promover o deslocamento horizontal\xC2" ... parág. único", inciso III, alínea a da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A ... , deveriam ter sido enquadrados como servidores públicos ... 4. Destarte, como o primeiro ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A Fundação Habitacional do Exército - FHE ... cAPíTULO VII ... Regime Jurídico e Contratacão ... Art. 19. O pessoal ... 21. As tabelas de remuneração dos servidores" da Fundação Habitacional do Exército - FHE ser\xC3" ...
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Acórdão nº MS 16271 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇOS NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94100-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... a administração pública e seus servidores a ela vinculados por contrato de natureza ... Esta Eg. Corte tem entendido que o único óbice para a transmudação automática do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40600-14.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... a administração pública e seus servidores a ela vinculados por contrato de natureza ... Esta Eg. Corte tem entendido que o único óbice para a transmudação automática do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90100-49.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... a administração pública e seus servidores a ela vinculados por contrato de natureza ... Esta Eg. Corte tem entendido que o único óbice para a transmudação automática do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82700-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... a administração pública e seus servidores a ela vinculados por contrato de natureza ... Esta Eg. Corte tem entendido que o único óbice para a transmudação automática do ...