regime juridico unico dos servidores do distrito federal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de ... antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo ... Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... ços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº ... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ... ções, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas agncias de ... , criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de servios so ... especficas do pesquisador pblico em regime de dedicao exclusiva, inclusive aquele enquadrado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário; ... #Incluído ... Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... ARTIGO 52 ... É ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... á datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos , do Distrito" Federal ou dos Municípios, observada a contribui\xC3" ... Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ) na interlocução com os Estados, com o Distrito" Federal e com os Municípios; ... d) na interlocu\xC3" ... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em ... Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... “Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os ... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... úblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015 ... § 2º Os ... previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 ... I - é opção que importa ato jurídico perfeito; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir ... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)