regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... não existe senão através de título jurídico formal, ... através do qual a Administração ... , esses instrumentos sujeitam-se a regime de ... direito público, no sentido de que a ... que o Estado faz a uma associação de servidores. Ou a ... entidade beneficente de assistência ... I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem ... fins ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
... O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Pblicos Municipais de Baro de Cocais, Santa ... fez nos seguintes termos: A Constituio Federal estabelece em seu art. 8, inciso III, que "ao ... sade e agentes de combate s endemias, cujo regime jurdico, piso salarial e plano de carreira devem ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do ... -
Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
... O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Pblicos Municipais de Baro de Cocais, Santa ... fez nos seguintes termos: A Constituio Federal estabelece em seu art. 8, inciso III, que "ao ... sade e agentes de combate s endemias, cujo regime jurdico, piso salarial e plano de carreira devem ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... em duas ideias principais: (a) a de que o único poder legítimo é o que resulta da vontade geral ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ... representativos da má conduta dos servidores contra o interesse público identificados com a ... ério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, exercendo jurisdição em todo o ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... , excluída a remuneração dos servidores, serem ressarcidas pela ANAC ... Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste ... integrantes da administração pública federal ... Parágrafo único. Durante ... , direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... ... de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial, criada pela Lei no 11.182, de 27 de ... da Aeronáutica estabelecerá o regime jurídico das "Tarifas de Uso das Comunicações e dos ...
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Acórdão nº 0000199-97.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 37, IX, da Constituição Federal, tem natureza nitidamente ... administrativa, ervando, em regra, o regime estatutário ... 2. A Lei Federal nº. 11.350, ... ários de saúde, amparados pelo parágrafo único do art. 2º ... da Emenda Constitucional nº 51, submetem-se ao regime jurídico ... estabelecido pela Consolidação das Leis do ... no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local ... dispuser ... servidores da administração pública direta, das ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... único, da LC nº 116/03) ... Conclui ser ... de computador o mesmo regime de proteção outorgado às obras literárias ... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... programas de ... Distrito Federal o ICMS e aos municípios, o ISS. Não há ... incluindo servidores, armazenamento, banco de dados, rede, software, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO II ... DA ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma ... , até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... por equiparação (artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999), cuja ... , permitiu a contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público, o ... da pena, no caso de crimes hediondos, em regime integralmente fechado, sem direito à progressão ...
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Princípios da administração pública
... O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de ... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de ... , ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da ... na lei que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos federais, já que os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... 1º, parágrafo único, CF/88). Assim, ao menos no âmbito de Estados ... /88), sejam eles atípicos (decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ), direito de associação sindical dos servidores públicos (art. 37, VI), direito de greve dos ... dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... único, da Lei 9.882/1999 ... Cabível para evitar ou ... ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for ... por dizerem respeito à intimidade dos servidores; as demais informações seriam disponibilizadas ... Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário ... ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a ... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e ... XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em ... égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... , de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, ... c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime ... das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes silencia a respeito de ... política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... O seu parágrafo único estendia a aplicação do caput aos detentores ... e, bem assim, a dos serviços de servidores públicos, ou de empregados e operários de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que ... deste Estado. (AC) ... Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre a ... regime jurídico ... instituído pela Lei Federal nº ... ência da Assistência Social - CRAS, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; ... V - Centro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Iguais prejuízos têm tido os servidores públicos que litigam nos Juizados da Fazenda ... 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral, estão impedidos de ... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ção, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 2021. Art. 6º ... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... da Aeronáutica entre militares e servidores que possuam, preferencialmente, formação ... ão de Aeródromos; e XXVII - estabelecer o regime jurídico das Tarifas de Uso das Comunicações e ... ÓRGÃO SEDE ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA DISTRITO FEDERAL GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA ...