regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-53100-74.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... LEI MUNICIPAL POSTERIOR INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO REGULAR ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-81.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... de saúde e por ser anterior à Lei Federal nº 11.350/2006, que, em seu art. 8º, dispõe ... - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de ...
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-33500-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e is indisponíveis ... Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3" ... Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei ... servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... único". Os decretos pessoais não serão numerados e n\xC3" ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as ... entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos terão de ser alocados para atender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: ... 2o-E.” ... “Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... 910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ... ção ou encargo de titular de órgão jurídico da administração pública federal direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340-83.2010.5.16.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das ... - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de ... serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pastos Bons ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136600-72.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA ... /99, que supostamente implantou o regime jurídico estatutário no âmbito do Município ... 2. A ... único no Município ... 3. Neste contexto, entendo ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168100-59.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-128600-83.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-128700-38.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei ... ) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... ídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal ... Art. 32. As diversas ... ência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23700-53.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39300-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-45200-78.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26300-09.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... do Regime Jurídico Único dos servidores era controvertida na ação originária, face à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54600-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-58600-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-29600-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38600-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-64000-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... úmula nº 410, sendo que tal fundamento jurídico não foi impugnado pelo autor nas razões do ... REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... Parágrafo único. A ENBpar terá sede na cidade de Brasília, rito Federal ... Art. 2º A ENBpar, nos termos do disposto no ... trata o caput será constituída por servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior em ... Art. 9º O regime jurídico para contratação de pessoal da ENBpar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27900-65.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO REGULAR ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ...