regime juridico unico dos servidores do distrito federal
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-34/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2003
... servidores públicos federais, não foi revogado pelo ... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao serem criados, não ... conceder benefícios não contemplados no Regime Geral da Previdência Social ... 3. Inexistindo ... os benefícios elencados em seu Regime Jurídico Único, inclusive o auxílio-funeral, devendo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ... úblicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição; ... XXI - ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas ... º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as ... ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ... Parágrafo único. Para fins de adesão ao Plano de Promoção do ... previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a redução de ... ou vantagens não previstos no regime jurídico" único dos servidores públicos da União; ... V \xE2" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O exercício das atividades referidas nos ... Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os ... servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da ...
-
Acordao N° 1226965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade e competência. Concurso público. Técnico de gestão educacional da secretaria de educação do distrito federal. Final de fila. Reposicionamento. Final da lista de classificados. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Princípio da legalidade. Impossibilidade de ampliar o prazo de nomeação e posse em concurso fora...
... nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos ... Parágrafo único. A regulação e fiscalização da Agência ... ão em vigor, o afastamento do país de servidores para desempenho de atividades técnicas e de ... as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia; ... b) aprovar os pareceres ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Parágrafo único. O Ministério da Economia analisará as ... V - parecer jurídico ... Pedido de autorização de concurso público ... V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões ... do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de ... ípios distintos ou unidade localizada no Distrito Federal e unidade localizada em Município; ...
-
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... LEI Nº 19.569/2016. DIREITO DE SERVIDORES ... ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM O AJUSTE DE ... regime jurídico, vez que encontra-se disciplinado no tigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 19.569/2016 ... 2 – A Lei ... Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da ... Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: ... "§ 2o As intimações a serem ... Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada ... § 3o A ... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... ção Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico; ... III - identificadas, como de ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... Parágrafo único. Também a integram: ... a) como órgãos de ... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as ... os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 2° ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos; ... f) juros resultantes da ... Parágrafo único ... #Suprimido pela Lei nº 154, de 1947 ... Na ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal ... ARTIGO ... ARTIGO 153 ... Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6434/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... "Competência residual. Regime jurídico único. Ainda que a reclamação ... de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Em ... ajuizada contra Fundação Pública do Distrito Federal por servidores regidos pela ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... da República, ao Procurador Geral do Distrito Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral ... Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Ficam extintos trinta e um cargos em comissão ... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ... atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Ficam extintos mil, quinhentos e noventa e ... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... III - transferência do quadro de servidores efetivos; ... IV - transferências de bens ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... § 1° e remuneração de seu parágrafo único para § 2°; 60, parágrafo único; 61, caput; ... dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de ... Juízes de Direito Substitutos se aplica o regime de férias deste artigo, observada a ... Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4141/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... (4ª Turma) ... COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. "Ainda que a reclamação ... IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FHDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA ... EGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA A REAJUSTE DE SALÁRIOS ... ajuizada contra Fundação Pública do Distrito Federal, por servidores regidos pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6379/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... (4ª Turma) ... COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. "Ainda que a reclamação ... IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FEDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA ... EGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA A REAJUSTE DE SALÁRIOS ... ajuizada contra Fundação Pública do Distrito Federal, por servidores regidos pela ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 555-83.2019.5.22.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. As atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei n. 11.350/2006, que dispôs, ainda, sobre o regime jurídico e aproveitamento de...
... REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... , que dispôs, ainda, sobre o regime jurídico e ... aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 ... e esse diploma legal que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido ... CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... 2º, III e § único, da Lei nº. 7.668/1998, e não ... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... , como se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII será fetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ... ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das ... servidores públicos da Administração Direta e Indireta ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão ... § 5° Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento ... os nominem caso a caso, a Estados, ao Distrito Federal, a Territórios, a Municípios ou a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 60 desta Lei. ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a ... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério ... do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para ... Parágrafo único. Os valores dos vencimentos de que trata este ... e nos mesmos índices adotados para os servidores públicos civis da União ... Art. 6° (Vetado) ... regime jurídico dos servidores públicos civis da ...