regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... único. É vedada qualquer forma de proselitismo na ... , terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, mantendo como principal centro de ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da ... Art. 30. Os servidores em exercício na Associação de Comunicação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... pertencentes à classe dos servidores públicos, o alcance de um regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... ção da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e ... referidos no caput deste artigo o regime jurídico instituído pela Lei n o 8.112, de 11 ... § 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que ... Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de nível auxiliar do ... ção pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando para o ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, ... ção dos recursos provenientes do Impôsto Único sôbre combustíveis e lubrificantes, previsto no ... encargos, com os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, ou outras entidades ... Art. 7º O regime jurídico do pessoal técnico de nível superior ... Os demais servidores integrantes da série de classes de Engenheiro, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... Parágrafo único. Incluem-se entre as prioridades da ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o ... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, ... ções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à ... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA ... qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ... ção, e submetê-las ao órgão jurídico; ... II - processar licitações, receber e ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do ... ável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal ... § ... Art. 213. Os vencimentos dos servidores do Fisco do Distrito Federal, assim entendidos ... obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva ... único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; ... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... volumes de dados em servidores fisicamente desconectados do cliente; b) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o ... quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações ... § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como os respectivos ... ções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, bem como ... , Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... c) administração penitenciária; ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ... servidores que estejam em efetivo exercício nos órgãos ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... “Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º Na hipótese de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1967-41.2017.5.22.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. As atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei n.
... 11.350/2006, que dispôs, ainda, sobre o regime jurídico e ... aproveitamento de l amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 ... e esse diploma legal que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido ... CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Também a integram: ... a) como órgãos de ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos ... e no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão técnica ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ... érios Civis, bem assim redistribuir servidores no interesse da administração ... Art. 28. O ...
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Organização do estado brasileiro
... esteja ela consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição ... que uma constituição, em seu sentido jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas ... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... Distrito Federal e Municípios. Na sequência, respeitando ... da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." Art. 2º A Lei nº ... Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º Estão sujeitos às sanções ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... tanto, firmar convnios com os Estados, Distrito Federal e Municpios em cujos territrios se ... especializadas cujos scios sejam servidores da Secretaria de Coordenao e Governana do ... Art. 16-I. Os imveis submetidos ao regime enfitutico, com valor de remio do domnio direto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... do Governo são escolhidos dentre servidores com notório conhecimento de legislação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... comerciais ... Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, ... são ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina ... vontade de alguns servidores, que me sintetizaram as razões aqui ... Então, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... , criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos sobre o consumo da União, ... , evasão de divisas, cooptação de servidores públi - cos, subfaturamento, quebra da cadeia do ...
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Acórdão Nº 0020196-04.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
... 120 que Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais, da ... com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Em vista disso, foi ... - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS ... Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... Art. 52. É competente o foro de ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... Art. 68. Os juízos poderão formular entre ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput ... AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65 ... POSTO OU ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... ício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... Diante desses riscos, o único norte seguro é a Constituição. Na ânsia ...