regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos, ativos, aposentados ... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos ... no âmbito de sua competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da ...
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Jurisdição e competência
... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II — as ... “ stricto sensu” e a relação jurídico-administrativa. Ela compreende todas as formas de ... público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público ... 966, parágrafo único, do CC). Isso faz com que muitos defendam a tese ... sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.” (163) “Servidores ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... e tem como fundamentos: [ ... ] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por ... , com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... de las remuneraciones que perciban los servidores públicos municipales, sujetándose a lo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1937/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal,...
... DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... - FEDF - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST ... nº 119, de 16.8.90 ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1937/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal,...
... DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO TO FEDERAL - FEDF - APLICABILIDADE DA ... LEGISLAÇÃO ... União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, equipara-se ao empregador comum, sendo ... 119, de 16.8.90 ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores do ... Distrito ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... , necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, ... princípios previstos no parágrafo único do art. 194 da CR/88: (1) universalidade da ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... concerne ao regime de previdência dos servidores públicos efetivos dos estados, do Distrito ... de instituição do regime jurídico único, o maior rigor na cobrança das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... dos fatos articulados, submetendo-se a regime diverso do previsto no art. 320 – objeto de ... ” e desgaste das partes, testemunhas, servidores ou por ausência de testemunha essencial. Nesta ... interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da ...
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Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... Públicos, Delegados de Policia, Servidores Municipais, Empregados Públicos (de empresas ... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que ... 455, parágrafo único, da CLT e não possuem estabilidade ... A ... Referida lei não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e tampouco às empresas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do ... ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na reunião ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os ... distrito policial, visando se beneficiar de parte dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de ... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... 194, parágrafo único), devem os regimes geral e próprios proteger a ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - oito FCPE 102.1 ... Parágrafo único. Ficam extintos cento e quarenta e quatro cargos ... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... , rodoviária e ferroviária federal e do Distrito Federal; ... V - defesa da ordem econômica ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do ... à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; ... b) política ... VI - propor a mobilização de servidores e militares para coordenar e apoiar as ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, sistema ou meio" ... , dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da ... necessidade de ... HIERARQUIA DO SISTEMA ... ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA ... quem cumprimento todos os servidores desta Casa ... Senhor Presidente, indago a Vossa ... ão por mim proferida, 21 estados e o Distrito ... Federal, além da grande maioria de suas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
... : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29