regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único". O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruç\xC3" ... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ... ção do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-78.2017.5.06.0411), 16-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... de Petrolina/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7184/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Nº TST-RR-629821/00.3 ... 1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA R E SIDUAL DA JUSTIÇA DO ... 112/90, que instituiu o Regime Jur í dico Único dos ... Servidores Públicos C i vis da União, ... Jurídico Único; ... b) decidiu que, por tratar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-83/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... cargo, ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e ... desta lei, que permitia a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à limitaç\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, extinguindo os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-55.2017.5.06.0016), 10-12-2019
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º Consideram-se atos de ... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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ACÓRDÃO Nº 3939/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE INSTITUIDOR DE PENSÃO CIVIL COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0028890-72.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PRETENDE RECEBER ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o demandante afirma ser policial penal sendo certo que labora em regime de plantão na proporção de 24h
... policial penal sendo certo que labora em regime de plantão na ... proporção de 24h de trabalho ... integram necessariamente o Regime Jurídico Único dos ... Servidores Públicos Civis da ... único dos servidores públicos civis da União", ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\xC3" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído ...
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nº 94.01.24552-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA ONDE PLEITEIAM RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PROVENIENTES DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. É competente a Justiça do Trabalho, e não a Justiça Federal, para processar e julgar demanda de
... AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROC/S/OAB: ACELINA MARIA CALDERARO EVES ... AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO ... a União por servidores contratados sob o regime celetista onde pleiteiam recomposição de perdas ... íodo anterior à instituição do regime único dos servidores públicos civis da União ... ários (por transposição para o Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90) não os habilita ao ... -
Acordao Nº 165747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
... interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAP (SINPOL) em razo de sentena ... por assiduidade no usufruda, enquanto servidores ativos pertencentes ao quadro do Estado do Amap ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... único. Fica instituído o Número de Identificação do ... ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ... § 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... , observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ... g) ser ouvido, como ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...