regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Julgamento 0000160-18.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2013
Mandado de Segurança. Representação contra Magistrado. Penalidade. Advertência. Prescrição. Inconformismo da Impetrante diante de Decisão, proferida nos autos de Representação contra Magistrado, que lhe aplicou a penalidade de advertência. Como bem diz a Impetrante, a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura/LOMAN) é silente no que tange à prescrição das faltas disciplinares...
... -Auditor a d a Justiç a Milita r d a União , impetr a Mandad o d e Seguranç a contr a ... s ditame s d a le i n ^ 8.112/199 0 (Regime Jurídico Único do s Servidores Públicos ... ídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se ti"atando de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... , observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ... g) ser ouvido, como ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
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nº 95.01.00678-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2000
IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52).2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e,...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e ... XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em ... de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança ... III – (VETADO); ... IV - polícias civis; ... V - polícias militares; ... VI - corpos de ... égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... APELANTE(S): UNIÃO ... ADVOGADO(A) DA UNIÃO: LUIZ MUNIZ DA SILVA ... 27, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 - a observância de data ... 36, inciso II, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o) ... Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos ... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... , escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II - os bancos, caixas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e is indisponíveis ... Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3" ... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a...
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto ... -
nº 96.01.23063-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2000
1. Não possuindo os apelantes, à época da promulgação da Constituição Federal, cinco anos de efetivo exercício, não estão amparados pelo art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público não existente.2. Ademais, o art. 243, § 6º da Lei 8.112/90 não autoriza a inclusão dos estrageiros estáveis no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Apenas os inclui em "tabela em extinção,
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Acordão nº (RO)08965.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 4 de Febrero de 2003
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar títulos decorrentes da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Recife-PE, 04 de fevereiro de 2003. valdir José Silva de...
... títulos decorrentes da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União) ... Vistos etc ... Cuida-se de recurso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ... pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às ... servidores, de acôrdo com as reais necessidades de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 09/04/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
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nº 89.01.16861-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Junio de 1995
INAPLICABILIDADE. LEI N. 8.112/90. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL AFASTADA.1 - A autoridade apontada como coatora, uma vez notificada, por precatoria, prestou, a tempo e modo, suas informações, não tendo havido prejuizo para as partes envolvidas, que, por isso mesmo, em momento algum, alegaram a incompetencia do Juiz Federal prolator da sentença. Anular, agora, a esta altura, a...
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Acordao N° 1242213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Remessa necessária. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de mandado de segurança. Ensino superior. Estudante dependente de servidor público federal. Transferência de ofício. Instituições universitárias congêneres. 1. A impetração está assentada no direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, albergado no art. 208, inc. V, da constituição federal e, no plano...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... plano infraconstitucional, no parágrafo único do art. 99 ... da Lei n. 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
nº 96.01.43872-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1998
I. O filho dependente de Servidor Público Federal, Civil ou Militar, tem direito líquido e certo à transferência ex officio da instituição de ensino que estiver regularmente matriculado para outra do seu novo domicílio, vinculada a qualquer sistema de ensino, em quaquer época do ano e independente da existência de vaga, em razão de comprovada remoção ou transferência de...
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nº 1997.01.00.035295-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 1998
1. O filho dependente de Servidor Público Federal, Civil ou Militar, tem direito líquido e certo à transferência ex officio da instituição de ensino que estiver regularmente matriculado para outra do seu novo domicílio, vinculada a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, em razão de comprovada remoção ou transferência de...
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nº 94.01.32351-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 1997
1 - Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da Lei nº 3378/58, tem direito o viúvo à concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua invalidez. (Art. 5º, I, "b").2 - Dispondo o art. 252 que a Lei nº 8112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - entra em vigor na data de sua publicação (12/12/90), afigura-se impossível a concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... e fiscal de empresas ou entidades em que a União ...
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nº 1998.01.00.074357-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1998
1) O filho dependente de Servidor Público Federal, Civil ou Militar, tem direito líquido e certo à transferência ex officio da instituição de ensino que estiver regularmente matriculado para outra do seu novo domicílio, vinculada a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, em razão de comprovada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... ção ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.768, de 2008; ... II - a ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... V - aplicação direta (MA 90); e ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...