regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único". A implementação do PNDH-3, além dos respons\xC3" ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... único - A participação referida no inciso VIII será ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ... I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... d, passando o atual § 1º a parágrafo único, na forma abaixo: ... ?Art. 4º ... , e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ... ízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º ...
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Decisão da Presidência nº 30691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... a pessoa jurídica de direito público da União" Federal, com vistas ao reconhecimento do direito \xC3" ... ítima a concessão de promoção a servidores no momento da aposentadoria, em contradição a ... Impetrante não se aplica a disciplina do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis ...
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Decisão da Presidência nº 4583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... LEI 8112/90 ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... PRECATÓRIO ... LIMITAÇÃO ... ção à instituição do regime jurídico único" não foi objeto de decisão nos autos, pelo que n\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, se o tema não foi ...
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Decisão da Presidência nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... -AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... A Constituição da República, no artigo ... á percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ... De fato, a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisão da Presidência nº 1095471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... que também representa alguns servidores da Anvisa, a questão não se resolve em ... êmio, a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis a União, autarquias e fundações públicas federais, ...
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Decisão da Presidência nº 908580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... cabível a aplicação do estatuto dos servidores civis ou aplicável a legislação militar. ( ) ... 100 da Lei n° 8.112/90, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis a União, dispõe in verbis: Art. 100 ... É contado para ...
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Decisões Monocráticas nº 1095471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... que também representa alguns servidores da Anvisa, a questão não se resolve em ... êmio, a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis a União, autarquias e fundações públicas federais, ...
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Decisão monocrática Nº 39219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... A União postulou o ingresso no feito e a retificação da ... as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as ... O art. 25 da lei que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis ...
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Decisões Monocráticas nº 1161143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... POR ASSIDUIDADE PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal ... o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, não incluiu os ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , apurando-se a responsabilidade de servidores pela demora no atendimento ... § 3º É ... de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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Decisão da Presidência nº 26280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... liminar, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia ... da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que firmaram entendimento pela ilegalidade e ... , ainda, não existir direito adquirido a regime de vencimentos, motivo pelo qual não se estende ... enquadramento dos servidores no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União - ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... dos poderes Legislativo e Judiciário da União. Portanto, esse diploma não obriga os Estados e ... II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas ... III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários públicos com a mesma finalidade ... Dos itens acima, ... Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos res públicos civis da União e do processo administrativo, ...
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Lei 8.112/1990
... – TRE/PA – 2020 – IBFC) Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... 3º, par. único, da Lei 8.112/1990. A segunda (“Os ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União". RB Gabarito “D” (Analista – TRT/11\xC2" ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... Documento assinado ... “Art. 31. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de ... regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, foi julgado ... prejudicado, ...
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Acórdão Nº 603587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ROBERTO BARROSO ... : SINDICATO ... SERVIDORES ... FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE ... DO BRASIL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 449-2. DECLARAÇÃO DE ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... Civis da União aos servidores do Banco ...
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Decisão da Presidência nº 24887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação ... ão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ... fazer referência à submissão dos servidores da administração direta, autárquica e ... Executivo para criação de cargos públicos nos conselhos profissionais, com a possibilidade ... jurídico único dos servidores públicos civis da União, tais entidades, por serem autarquias ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... de oportunidade de acesso aos cargos públicos, garantia de igualdade em matéria de impostos, ... Do ponto de vista jurídico, o que importa é fixar os critérios aptos a ... O parágrafo único do mesmo preceito legal (também introduzido pela ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis a União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039708-22.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... ção de 1988 inteiramente de acordo com um único ideário. Sua aspiração é bem louvável ... ões e colaboração técnica de outros servidores do Ministério, além de pessoas do setor ... Não se refere às sociedades civis desses profissionais. Por isso, são elas ...
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Introdução
... Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... ção de 1988 inteiramente de acordo com um único ideário. Sua aspiração é bem louvável ... ões e colaboração técnica de outros servidores do Ministério, além de pessoas do setor ... Não se refere às sociedades civis desses profissionais ... Por isso, são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... data da implantação do regime jurídico único no Estado. Agravo de instrumento a que se dá ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... data da implantação do regime jurídico único no Estado ... Agravo de instrumento a que se dá ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... data da implantação do regime jurídico único no Estado ... Agravo de instrumento a que se dá ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ...