regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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PORTARIA Nº 1.137, DE 8 DE MARÇO DE 2024
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... I - (revogado) ... II - (revogado) ... III - (revogado) ... Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao DNIT as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006.” (NR) ... Art. 6o O art. 10 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.017136-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... Tribunal de Justia de estabelecer que o regime recursal cabvel, em homenagem ao consagrado ... CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURDICO ESTATUTRIO. ARGUMENTOS ... Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, referindo-se expressamente aplicao do ...
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Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior ... na legislação relativa aos servidores públicos civis da União ... Art. 2o O Serviço ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta ... CAPÍTULO IV ... DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E EMPREGADOS ORIUNDOS DO ... "Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, ... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 ... PÚBLICOS ... Art. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 0007985-43.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... ção, em favor dos advogados do COREN e da União, meio a meio ... a) o autor foi contratado pela ... 1º da Lei n. 8.112/90 estipulou que o Regime Jurídico Único se aplica a todos os Servidores Públicos, inclusive das Autarquias; ... c) a Lei n ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... das greves de várias categorias de servidores públicos, que, por intermédio dos sindicatos ... Neste quadro social e jurídico, passamos a analisar a complexidade da ... 1º, e seu parágrafo único, e art. 14 5 da Constituição Federal ... Por ... entre os Entes Políticos da Federação (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) que ... Cabe destacar que, com a exigência do regime jurídico único, instituído pelo art. 39 da ... direito de greve dos servidores públicos civis, desde que respeitados outros dispositivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5041579-87.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040452-17.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do Paraná - UTFPR (SINDUTF-PR), na qual a União foi condenada a reajustar os vencimentos dos ... se tratam de parcelas pagas em Juízo, regime para o qual a Lei nº 10.887/2004 designa a ... EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE ... 8º, o direito dos servidores civis (ativos, inativos e às pensões) do Poder ... públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273385 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO ARI PARGENDLERAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:PAULO DE TARSO DA SILVA BARRETO ADVOGADO ... PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. A Primeira Seção, no julgamento ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001412-11.2017.5.07.0014), 2018-10-31
... CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA O REGIME ESTATUTÁRIO OPERADA PELA LEI N.º ... , dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus ... Defendem que " para os servidores admitidos antes da CF/88, a transmudação do ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das suas Autarquias e ... , em razão da adoção do Regime Jurídico Único após a vigência da Lei nº 8.112/90. A ...
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Decisão da Presidência nº 680863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2012
... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-26.2018.5.06.0351), 08-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso público, antes do...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE ... SAÚDE - FUNASA, Recorridos: OS MESMOS E UNIÃO FEDERAL, Data de julgamento 19/09/2018) ... Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, das ... -
Decisões Monocráticas nº 680863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2012
... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... e fiscal de empresas ou entidades em que a União ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000387-90.2017.5.07.0004), 2018-07-23
... RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Fundamentação ... RECURSO ... , eis que a transmudação automática de regime ofenderia o art. 37, II, da CRFB. Destacam, ... se refere a existência de vinculo jurídico de natureza celetista, que fora, ao arrepio da ... , houve a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-87.2017.5.06.0313), 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela União, após a Constituição de 1988, é excepcionalmente válida, tendo em vista a demonstração nos autos da aprovação da reclamante em...
... RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... (tutela jurisdicional) e mediato (bem jurídico pretendido) constituem garantia constitucional ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-74.2016.5.06.0006), 29-06-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... ípio não pode legislar em matéria da União, o que impede de alterar qualquer norma de ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Figueiredo Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são escolhidos ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... ério Público Militar e os Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos ... , Juízes-Auditores Substitutos e servidores que lhe forem imediatamente vinculados; ... Parágrafo único. Na fase a que se refere este artigo, cabe ao ... , desta lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000842-36.2014.5.06.0021), 20-04-2017
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO C. TST. Sigo o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... para provimento de cargos e empregos públicos. Diz que " A conversão do regime celetista em ... ção Federal de 1988 previu o Regime Jurídico Único no âmbito da União, dos Estados, do ... de a Lei Estadual permitir que servidores públicos, contratados sem prévia aprovação em ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-77.2017.5.06.0261), 10-08-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... 39 da CF instituiu o regime único dos servidores. Assegura que a Lei Municipal nº ... não há direito adquirido ao regime jurídico e cita jurisprudência em defesa de seus ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-69.2015.5.06.0011), 30-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigo 897-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca da matéria trazida pela embargante....
... fevereiro de 1990, quando da conversão do regime celetista para o estatutário e não da data da ... /88, que determinou a adoção de regime jurídico único no âmbito da União, dos Estados, do ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001726-22.2015.5.06.0121), 18-08-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DEVIDOS OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... , obtendo o enquadramento no novo regime jurídico com as vantagens estabelecidas na Lei nº ... valores pagos com base no regime jurídico único estatutário, o que postula com lastro no ... celetista para o estatutário dos servidores contratados pela administração pública sem ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08046661420164058200), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFPB ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título,
... firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao Judiciário não cabe a ... Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... o regime estatutário para os servidores públicos da União, transformou os ... Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do ... Civil Brasileiro, trata-se de instituto jurídico que extingue a pretensão do titular do direito, ... , posteriormente estendido aos servidores civis (28,86%), já que o ATS representa um percentual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001394-91.2015.5.06.0012), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...
... ável a oposição do referido remédio jurídico. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO ... inconstitucionalidade da transposição do regime celetista para estatutário operada pela Lei ... , que impôs a adoção do regime jurídico único à Administração Pública. Pugna para que seja ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...