regime jurídico único dos servidores públicos civis da união

67471 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis da união

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-96.2017.5.06.0271), 13-04-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em

    ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... houve a instituição do Regime Jurídico Único Estatutário aos servidores públicos municipais, ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-05.2017.5.06.0331), 31-01-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor

    ... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ...ça Trabalhista as lides envolvendo servidores estatutários, caso da autora. Pede que os autos ... passou a ser regida pelo Regime Jurídico Único. Registra que, desde então, na condição de ...ídico estatutário dos seus servidores públicos, aos quais não é conferido o direito ao FGTS, ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-82.2017.5.06.0301), 12-12-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

    ...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. Ressalvo meu entendimento pessoal de ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 056/2002, de ... I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou ... sim função de órgãos " ( in : Entes públicos: presentação e representação em juízo. ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-54.2017.5.06.0282), 04-10-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente...

    ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... Regime Estatutário como Regime Jurídico Único no Município de Sirinhaém, encerrando-se a ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-21.2017.5.06.0301), 28-06-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a transmudação do regime celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido...

    ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-58.2017.5.06.0331), 12-12-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, de ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-59.2017.5.06.0331), 12-12-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, de ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-87.2017.5.06.0331), 13-04-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário voluntário do Município de Sanharó/PE, exceto quanto aos títulos de multa de 40% do FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal n. 211/91, de ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001511-56.2016.5.06.0171), 05-07-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2022
    ... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ...ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001698-14.2017.5.06.0241), 29-08-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente...

    ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-39.2017.5.06.0015), 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INCOMPETÊNCIA PARA O PERíODO POSTERIOR Uma vez reconhecida a validade da transmudação de regime, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda tão somente no tocante ao período em que o reclamante permaneceu...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;"). . Por certo que ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Moreira Neto (in, "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-70.2017.5.06.0311), 19-10-2017

    DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA DA UNIÃO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo,...

    ... Recorridos : UNIÃO .                       ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ...jurídico único encontra óbice no imperativo ... da Adin nº 1150-2 é aplicável a servidores de qualquer esfera. . É o relatório. VOTO ... administração, investidos em cargos públicos, após a aprovação em concurso de provas e ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • PORTARIAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
    ... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ...ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001763-12.2016.5.06.0122), 06-07-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta...

    ...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... posterior ao estabelecimento do regime jurídico único, sendo certo que sua admissão ocorreu em ... julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela ...ção pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ... que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão a ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-60.2016.5.06.0292), 27-07-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela Estado de Pernambuco, após a Constituição de 1988, sem que a autora...

    ...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO ... lei estadual que estabeleceu o regime jurídico estatutário, e que o Juízo "a quo" reconheceu ..., ser enquadrada no regime jurídico único estatutário, como de fato o foi há mais de 25 ... celetista para o estatutário dos servidores contratados pela administração pública sem ...ém do interesse público, pois são públicos e escassos os recursos que servirão para custear ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-25.2015.5.06.0016), 26-09-2017

    I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

    ... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...39 da CF/88, que previu o regime jurídico único, e que não há razoabilidade em declarar ... de a Lei Estadual permitir que servidores públicos, contratados sem prévia aprovação em ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001665-31.2014.5.06.0014), 05-02-2018

    EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...

    ...NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL ... que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão. ... 15.336 que instituiu o regime jurídico único para seus servidores. .   . Pleiteia, em suma, ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-59.2016.5.06.0301), 26-01-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS.A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

    ...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ...-se à relação jurídica dos servidores municipais vínculo institucional, consoante Lei ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-03.2016.5.06.0301), 24-11-2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

    ...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ...-se à relação jurídica dos servidores municipais vínculo institucional, consoante Lei ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-14.2016.5.06.0261), 26-09-2017

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... 001/2009, a qual adotou o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco(Lei Estadual 6.123/1968) como o regime jurídico dos servidores do Município de Primavera, ... na Lei 6123/68 adotada como regime único pelo Município de Primavera(Lei Municiapal ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-17.2015.5.06.0301), 01-09-2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

    ... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ... para julgar processos referentes a servidores com vínculo estatutário, devendo os autos serem ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-98.2016.5.06.0121), 20-04-2017

    I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...

    ... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ..., quando da transmudação do regime jurídico, sendo patente que decorrido mais de 02 (dois) ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2022
    ... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ...ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-03.2014.5.06.0001), 01-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O ... a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado ... CF/88, não abrange causas relativas a servidores públicos estatutários. Em sucessivo, pugna pela ... Municipal que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município do Recife, o ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ...

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