regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA; ... X - Telecomunicações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... , Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... 96 ... Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Ficam extintos mil, quinhentos e noventa e ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... III - transferência do quadro de servidores efetivos; ... IV - transferências de bens ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - ... f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... ídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 7.873/89. 19 a Região: Estado de Alagoas; • Criada pela Lei n. 8.219/91. 20 a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por ... meio da lei nº 8.085, de ... “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, ... melhor avaliado ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime especial “de ofício” para cumprimento das ... único imposto os tributos sobre o consumo da União, ... , evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, subfaturamento, quebra da cadeia do ... Civis: “Além da hipótese prevista ... no art. 305 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... em duas ideias principais: (a) a de que o único poder legítimo é o que resulta da vontade geral ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... , associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 Nessa ... representativos da má conduta dos servidores contra o interesse público identificados com a ... nº 37.296/2016; (ii) no Estado de Alagoas, o Decreto nº 52.555/2017; (iii) no Estado do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ... ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES PARA A ...