regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ..., Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;. h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo ...ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ...96. Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ...ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. ". ARTIGO 52. ...ARTIGO 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...A. - TELPE;. IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA;. X - Telecomunicações de ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    .... Parágrafo único. Ficam extintos mil, quinhentos e noventa e .... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"...III - transferência do quadro de servidores efetivos;. IV - transferências de bens ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; . 2. ... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e. III - realizar, em parceria com ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e. XVII - ... f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3"... 2º, III e § único, da Lei nº. 7.668/1998, e não ..., mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ..., como se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. ... causa da Universidade Federal de Alagoas, descreve-os como "comunidades familiares de ...ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... histórica atuação no cenário jurídico. e político em defesa dos interesses dos ...Estado, será conferido proporcional alcance à ...Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não. admitirá ...ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se. mostrar desproporcionalmente ... Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia). (ABI aprova “Voto Eletrônico” em ...GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES. PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS. ...regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e ...
  • LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
    ...permanente dos servidores. Esse objetivo visa a aprofundar e disseminar o ...oferecendo serviços públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão ... agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de. previdência social. Art. 7º O ...Parágrafo único. O detalhamento de que trata o caput, compatível ..., desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a. disponibilização do ...OBJETIVO. PLANO FINANCEIRO – CIVIS. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS. PREMISSAS ATUARIAIS. ... como a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,. Espírito Santo, Minas Gerais, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais ..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ...ídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ...19 do ADCT . “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...7.873/89. 19 a Região: Estado de Alagoas; • Criada pela Lei n. 8.219/91. 20 a ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ...Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as ... medidas muito mais efetivas dos Poderes Públicos e da sociedade civil, conforme José Antônio ...ão deliberada dos agentes do Estado, servidores" públicos, inclusive juízes, promotores de justi\xC3"...Jamais o oposto. O conhecimento jurídico das equipes técnicas é acessório às práticas ...Vale dizer: em decorrência de fato único – lesivo aos direitos infantojuvenis – ...Alagoas, ao contrário, resolveu apenas 6,4% – e 68% ...ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...Parágrafo único. A Superintendência do Desenvolvimento do ...O Estado retorna, portanto, às suas funções s, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... e a realização profissional dos seus servidores. 1.2. Reestruturação orçamentária e ..., garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros e concessão de títulos de ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ...- suprimento ao Nordeste (Ceará, Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ..., criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos sobre o consumo da União, ..., evasão de divisas, cooptação de servidores públi - cos, subfaturamento, quebra da cadeia do ...Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ...
  • Acórdão Nº 0055899-71.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. TESE ACOLHIDA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DEDIREITO...

    PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito ...DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. TESE. ACOLHIDA. DIREITO ASSEGURADO ELA CONSTITUIÇÃO. ESTADUAL E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... em duas ideias principais: (a) a de que o único poder legítimo é o que resulta da vontade geral ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ..., associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 Nessa ... representativos da má conduta dos servidores contra o interesse público identificados com a ... nº 37.296/2016; (ii) no Estado de Alagoas, o Decreto nº 52.555/2017; (iii) no Estado do ...
  • Acórdão Nº 0715208-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01/2012. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DEVIDAMENTE AMPARADO POR LEI E REGULAMENTADO NO EDITAL DO CERTAME. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI Nº 3.437/1975). REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

    ...Apelado. : Estado de Alagoas. Procurador : Elder Soares da Silva ...ALAGOAS (LEI Nº 3.437/1975). REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ...CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ...ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES PARA A ...
  • Acórdão Nº 0713966-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ASSISTENTES SOCIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO.CONSTITUCIONAL

    ... DA LEI 12.317/2010 AOS SERVIDORES. PÚBLICOS. ESTADUAIS. ACOLHIDA. OS. VÍNCULOS. STATUTÁRIOS REGEM-SE PELO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA. DOS. ESTADOS. ... QUE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS – ...
  • Acórdão Nº 0804552-75.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. ART. 35. PREVISÃO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A ATRIBUIÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO AOAGRAVO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Juiz Conv. Hélio Pinheiro ...5.247/91, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager ...autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer. sociedade, sistema ou meio" (PAULO ..., dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da. necessidade de uniformidade ...decorrentes. de. um. único. encontro. religioso. ...Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. 1. O assunto. ...quem cumprimento todos os servidores desta Casa. Senhor Presidente, indago a Vossa ...estabelecimento (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,. Espírito ...
  • Acórdão Nº 0713518-16.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO OU DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITO À RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS -A

    ...Apelante. : Estado de Alagoas. Procurador : Gentil Ferreira de Souza ...OBSERVÂNCIA DO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ...
  • Legislação
    ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... . PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses previstas em lei, o disposto ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico . Legislação Complementar . 229 . . ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ...6% 22% 5% 22% 55% . 56% Alagoas ............................................ 6% ...
  • Acórdão Nº 0805951-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE O RÉU INCLUA A AUTORA NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ACERCA DO TAF. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PREVISÃO NO...

    ...Agravante. : Estado de Alagoas. Procurador : Luciana Frias dos Santos ...REGIME. JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ...
  • Legislação Complementar
    .... PARÁGRAFO ÚNICO. São sujeitos à aprovação do Congresso ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. . § 3º São incluídas na base de ... do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...6% 22% 5% 22% 55% . 56% Alagoas ............................................ 6% ...
  • Acórdão Nº 0707382-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA APOSENTADORIA QUE SE EFETUOU COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM O FIM DE FAZER JUS A PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO PADRÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA POSICIONADO NO MOMENTO DA CONCESSÃO. PREVISÃO LEGALAPELAÇÃO

    ...Otávio Leão Praxedes. Apelante. : Estado de Alagoas. Procurador : Cristiane Souza Torres ..., § 3º, I DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. PÚBLICOS CIVIS ...
  • Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022

    Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona

    ...Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ... e nem o incorporou aos vencimentos dos servidores, mas apenas alterou a sua forma de pagamento. O statuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia (LC n.º 68/1992), desde a ...públicos, sem distinção, a fruição de grande parte dos ....º 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de ...Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ... em face da Lei 7.406/2012 do Estado de Alagoas, que cuida da denominada “Gratificação de ...
  • Acórdão Nº 0753724-87.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O MAGISTRADO TER SE UTILIZADO DE FUNDAMENTO DO QUAL NÃO DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 e 489 DO CPC. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.APELAÇÃO

    ...Apelado. : Estado de Alagoas. Procurador : Francisco Malaquias de ...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL. DE ...REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CIVIS ...
  • Acórdão Nº 0720103-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O MAGISTRADO TER SE UTILIZADO DE FUNDAMENTO DO QUAL NÃO DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 e 489 DO CPC. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.APELAÇÃO

    ...Apelado. : Estado de Alagoas. Procurador : Rita de Cássia Coutinho ...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL. DE ...REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CIVIS ...

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