regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro ...íba e Alagoas;. h) a 8ª - ... dentre civis. § 1° Os ... saber jurídico e conduta ..., o Regimento Interno do ... Parágrafo único. O Conselho de ... e aos servidores que forem ... Públicos Civis da União). ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização ... do Estado;. V - criar ... em regime público, salvo ... os bens públicos e aqueles ...ão de servidores, realizando os ... Polícias Civis e os Corpos de ... regime jurídico de sua ...ções de Alagoas S. A. - TELASA;. ...
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Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2018
... do Estado do Maranhão em ..., em regime de exclusividade ...ços públicos; (ii) a ... seus servidores, fica submetida a ... jurídico de comportamentos ...ções civis, comerciais, ... Estado do Alagoas, presta serviço ... parágrafo único...
- Ação Sindical e Fins
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... de um regime constitucional ... sistema jurídico brasileiro. (..) ... públicos, como liberdade ...ão, aos Estados, ao Distrito ...O único meio compulsório ... . do de Alagoas. E, mais uma vez ... armados, civis ou militares ...servidores...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A ...O Estado retorna, ...ços públicos essenciais e as ... regime de posse e uso da ... seus servidores". 1.2. Reestrutura\xC3"... jurídicos que permitam a ... direitos civis e de cidadania. ..., Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização ... do Estado;. V - criar ... em regime público, salvo ... os bens públicos e aqueles ... por servidores do quadro ... Polícias Civis e os Corpos de ... regime jurídico de sua ...ções de Alagoas S.A. - TELASA;. X ...
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Decisões Monocráticas nº 1075350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2018
...ça de Alagoas, assim ementado: ...SERVIDORES DA ASSEMBLEIA ISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ... públicos estaduais, ... ao regime de legislação ... Públicos Civis do Estado de ... Parágrafo único - Excetuados os ... regime jurídico estatutário, ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... estadual, estado de defesa, estado ... jurídico pelo qual, nas ... no regime da Constituição ...ços públicos de saúde ... Estado de Alagoas no auge da greve ... parágrafo único). @@@@4.2.7.2 ... polícias civis, subordinam-se ao ...-se aos servidores" militares: a) sal\xC3"...
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Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contasestá sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicávelà hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é baseadono raciocínio dedutivo, a partir de pesquisa de natureza qualitativa e teórico-prática, tendo porobjeto uma pesquisa bibliográfico-documen
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Decisão da Presidência nº 1078558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2017
...ça do Estado de Alagoas, assim ... ) Aos servidores ocupantes de ..., alterou o Regime Jurídico Único ... públicos civis do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2018
... dos Servidores Públicos ... dos Estados do Acre, Alagoas, ... Agravo regimental no agravo de ... regime jurídico-constitucional ...170, par. único, e art. 174), ... policiais civis e a todos os ...
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Decisão da Presidência nº 1197440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2019
... AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O ... jurídico, o que não se ... parágrafo único, 3º, caput e IV, ... públicos civis da União, dos ...ão, dos Estados, do Distrito ... o regime jurídico dos ... Estado de Alagoas. proc.(a/S)(Es) : ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Assuntos Jurídicos .... Parágrafo único. Ficam extintos ... O Ministro de Estado" da Fazenda publicar\xC3"... quadro de servidores efetivos;. IV - ... de entidades civis, como hospital, ... órgãos públicos; e. III - realizar, ... f) de Alagoas, Espírito Santo, ...
- Entrevista com o ministro Francisco Rezek
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2019
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Decisão da Presidência nº 524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2018
...ção do regime constitucional de ... gastos públicos pelo Distrito ... regime jurídico próprio das ...ções civis, comerciais, ... do Estado do Piauí S/A, o ... DE SERVIDORES ATIVOS E ... Estado do Alagoas, presta serviço ... parágrafo único...
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Decisões Monocráticas nº 524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2018
...ção do regime constitucional de ... gastos públicos pelo Distrito ... regime jurídico próprio das ...ções civis, comerciais, ... do Estado do Piauí S/A, o ... DE SERVIDORES ATIVOS E ... Estado do Alagoas, presta serviço ... parágrafo único do art. 7º do ...
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Decisões Monocráticas nº 164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2019
...(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO ... Agravo Regimental no Habeas Corpus ... POLICIAIS CIVIS DANDO CONTA DE ... ao bem jurídico tutelado pela ....(a/S) : Estado de SÃo Paulo. ... dos Servidores PÚblicos - ... de Alagoas - Sintufal. ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Abril de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Abril de 2018
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Decisão da Presidência nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2019
... do Estado do Paraná, ... aos Servidores do Estado do ... institui o regime próprio de ... os inativos civis e militares, o ... públicos civis e militares ... do ato jurídico perfeito, além ...único legitimado ativo ... de Alagoas (e-doc. 29); 7) ...
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Decisões Monocráticas nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2019
... do Estado do Paraná, ... aos Servidores do Estado do ... institui o regime próprio de ... os inativos civis e militares, o ... públicos civis e militares ... do ato jurídico perfeito, além ...único legitimado ativo ... de Alagoas (e-doc. 29); 7) ...
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018