regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

  • Acórdão Nº 0720349-90.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
    ... : Estado de Alagoas e outro ... Procurador : Roberto ... SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS ... REQUISITOS RESTOU ... ÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA ... EDIÇÃO DAS LEIS ... ÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE ... PAGAMENTO DOS SERVIDORES ... JURÍDICO" DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\xC3" ... soldos e salários dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos ... em URV, ... és de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da presente ... Parágrafo único. O subsídio de ...
  • Acórdão Nº 0708098-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
    ... Apelante Adesiv ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Marcos Savall (OAB: ... SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS ... REQUISITOS RESTOU ... ÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA ... EDIÇÃO DAS LEIS ... ÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE ... PAGAMENTO DOS SERVIDORES ... JURÍDICO" DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\xC3" ... soldos e salários dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos ... em URV, ... és de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da presente ... Parágrafo único. O subsídio de ...
  • Acórdão Nº 0706416-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
    ... : Estado de Alagoas ... Procurador : José Alexandre Silva ... SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS ... REQUISITOS RESTOU ... DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ... INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS ... SERVIDORES ... SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS ... SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS ... soldos e salários dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos ... em URV, ... és de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da presente ... Parágrafo único. O subsídio de ...
  • Acórdão Nº 0715218-95.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
    ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Walter Campos de ... tem peculiaridades que levaram os servidores ... públicos militares a ter um regime jurídico ... públicos civis, de modo que não se pode utilizar as ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de ...
  • Acórdão, Processo nº 0002112-74.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
    ... na 1ª Vara da Justiça Federal do Estado de Alagoas. Recebeu essa verba (caráter ... 1. A contribuição dos servidores estatutários da União, para o Plano de ... ção previdenciária dos servidores públicos era regida pela legislação anterior à atual ... 161, §1º c/c parágrafo único do art. 167, do CTN e SÚMULA 188 do STJ)" (AC ... -se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão ... Isto é, deveria ter sido respeitado o regime de competência, mediante aplicação do ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas ...
  • Acórdão Nº 0719502-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
    ... Recorrente : Estado de Alagoas ... : José Antonio Mendes Souto da ... INSALUBRIDADE EM REGIME DE PAGAMENTO POR MEIO DE SUBSÍDIO ... do adicional de insalubridade por servidores que recebem sob o regime de subsídio ... 14 De ... subsídios aos servidores públicos organizados em carreira ... A11 - Proc. Nº ... públicos civis: ( ... ) VII ... adicional de remuneração para ... 73 da Lei ... n. 5.247/1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), ... Parágrafo único. Enquanto não advinda legislação estadual ...
  • Acórdão Nº 0726592-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
    ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Helder Braga Arruda ... SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS ... REQUISITOS RESTOU ... DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ... INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS ... SERVIDORES ... SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS ... SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS ... soldos e salários dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos ... em URV, ... és de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da presente ... Parágrafo único. O subsídio de ...
  • A razoável duração do processo eletrônico
    ... a esbulho, na prisão em flagrante, no estado de necessidade ou na legítima defesa de direito ... Contar a lei: as fontes do imaginário jurídico. São Leopoldo: Editora Unisinos, 2007. p. 107 ... a repressão aos criminosos se fazia em regime de vingança privada e era bem difícil a busca ... a garantir cada vez mais liberdades civis aos cidadãos. Nesse aspecto, vários pensadores ... ção, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros ... não apenas na conduta de determinados servidores públicos. Não é aceitável, segundo a Corte de ... a eficiência dos diversos tribunais em um único escore; o IPC-Jus e também o IPM (Índice de ... Justiça do Acre, Tribunal de Justiça de Alagoas, ... (845) FGV – Fundação Getulio Vargas ...
  • Acórdão Nº 0000209-66.2009.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
    ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Mário Henrique ... ART. 37, DA CF/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO ... DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MATÉRIA DE ... -66.2009.8.02.0019, oriunda da Vara de Único Ófício de Maragogi , em que ... figuram, como ... para que o regime de jornada que os militares estão submetidos ... , não se encontra em todo o ordenamento jurídico estadual a ... possibilidade de percepção da ...
  • Dos Crimes de Responsabilidade
    ... pertencentes aos quadros da direção do Estado, a exemplo de José Genuíno, José Dirceu e ... povo, que não acredita nos seus homens públicos ( ... ) A criminalidade violenta não está apenas ... violenta, como: a subversão do regime democrático pelo regime da força, com atos de ... em 23/out/95 ... O único reparo a fazer-se na atual posição dos ... Não há argumento jurídico que ponha abaixo a evidência de que o ... sem distinção, para Prefeitos e mais servidores, art. 1º; b) infrações ... civis e administrativas, previstas na legislação ... Alagoas, o digno representante do Ministério Público ...
  • Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
    ... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas ... Art. 2º Êste ... ser organizados e os portos atualmente sob regime de concessões, se êstes vierem a ser ... 2.2 - Serviço Jurídico (PJ/SJ) ... 2.3 - Serviço de Contencioso (PJ/SC) ... servidores lotados no Gabinete do Diretor-Geral, inclusive ... Parágrafo único". os assuntos de competência do Ministro da Viaç\xC3" ... , manter entendimentos com os órgãos públicos e privados que disponham de centro de instrução ... será constituída de três engenheiros civis de reconhecida competência e experiência ... de Portos e Vias Navegáveis - Estado da Alagoas; ... XI - 11º Distrito de Portos e Vias ...
  • Acórdão Nº 0709743-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Paulo Barros da ... ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO ... POR SUBSÍDIO. BASE DE ... servidores públicos sobre essa condição ... 25 Não há ... apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e ... jurídico dos servidores públicos civis da União, dos ... jurídico único dos servidores públicos civis do Estado, editou ...
  • Acórdão Nº 0001359-16.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
    ... Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR ... REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ... LEIS ESTADUAIS ... SERVIDORES ... ESTABELECIMENTOS ... PRISIONAIS ... HOSPITAIS ... extensíveis aos servidores públicos, que não podem ser desconsiderados, ... ainda ... aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos ... visando regulamentar o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado, ...
  • Acórdão Nº 0001362-68.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
    ... Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Luciana Frias dos ... REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ... LEIS ESTADUAIS ... SERVIDORES ... ESTABELECIMENTOS ... PRISIONAIS ... HOSPITAIS ... extensíveis aos servidores públicos, que não podem ser desconsiderados, ... ainda ... aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos ... visando regulamentar o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado, ...
  • Acórdão Nº 0711489-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
    ... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Mário Henrique ... APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE ... 39, § 4º, da CF/88, o regime de subsídio aplicável ... a membro de Poder, ... públicos civis: ( ... ) VII ... adicional de remuneração para ... 73 da lei n. 5.247/1991 (Regime Jurídico dos Servidores ... Públicos do Estado de ... Parágrafo único. Vencedor na causa o beneficiário da isenção, ...
  • Acórdão Nº 0708942-48.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
    ... : Estado" de Alagoas ... Procurador : Sérgio Henrique Ten\xC3" ... VERSA UNICAMENTE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS ... CIVIS NÃO INTEGRANTES DO PODER ... artigo 218 estabeleceu que prevê que o regime jurídico aplicável aos ... funcionários do ... o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à ... administração da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.577030-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividades que o exponham a agentes insalubres, faz jus ao recebimento do adicional de...

  • Acórdão Nº 0726208-48.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
    ... : Estado" de Alagoas ... Procurador : Rodrigo Brandão Pal\xC3" ... PÚBLICO, UMA VEZ QUE, CONFORME ART 102 DO REGIME ÚNICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ... n.º 5.247 de 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ... DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031091220204050000), 15-12-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução e Compensação. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução

    ... a ser aplicado na remuneração dos servidores, deduzindo-se os reajustes que a respectiva ...   ... O prazo prescricional é único. O art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 não prevê ... referentes ao estabelecimento de novo regime de pagamento, com o advento das Leis nº ... PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... públicos. 8. A existência de processos com grande número ... de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do ... SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL ... DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ...

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