regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
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Acórdão Nº 0720103-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... : Estado de Alagoas ... Procurador : Rita de Cássia ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL ... LEI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... de insalubridade para os servidores civis, sem ... qualquer direito à retroatividade ...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ... e nem o incorporou aos vencimentos dos servidores, mas apenas alterou a sua forma de pagamento. O statuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia (LC n.º 68/1992), desde a ... públicos, sem distinção, a fruição de grande parte dos ... º 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de ... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ... em face da Lei 7.406/2012 do Estado de Alagoas, que cuida da denominada “Gratificação de ... -
Acórdão Nº 0716669-87.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... 0716669-87.2022.8.02.0001 ... Servidores Ativos ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Bárbara Áurea de ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES ... PÚBLICOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ... VÉRTICE DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... policiais civis do Estado de Alagoas, não acolhida pela ...
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Acórdão Nº 0803329-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Juiz Conv. Hélio ... LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE SE TRATA DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... jurídico único dos servidores públicos civis do Estado de ... Ocorre que, conforme ...
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Acórdão Nº 0719626-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos ... INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... referido direito aos servidores públicos civis, vejamos: ... “Art. 55 São direitos ...
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Acórdão Nº 0713924-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... : Estado de Alagoas ... : Fernando Antônio de Lima ... N.º 5.247/1991 – QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, da necessidade de ...
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Magistratura TJAL 2019
... e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, ... ão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda ... (C) religioso não produz efeitos civis", em nenhuma hipótese ... (D) pode ser contra\xC3" ... caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser ... ça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da ... III. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários ... do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e ... pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... e as sanções não tributárias (sanções civis, sanções penais, sanções ambientais etc.) ... ão do conceito, mediante a eleição de um único critério segregador, atendendo, assim, aos ... BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: ... de Mello, o poder de polícia do Estado ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do ... dos cofres públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma ... e arquivos comerciais e fiscais aos servidores incumbidos da aplicação do regime; impressão ... 39, II, da Lei do Estado de Alagoas nº 6.555/2004, que dispõe sobre o IPVA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... permanente dos servidores ... Esse objetivo visa a aprofundar e disseminar ... oferecendo serviços públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão ... agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de ... previdência social ... Art. 7º O ... Parágrafo único. O detalhamento de que trata o caput, compatível ... , desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a ... disponibilização do ... APRESENTAÇÃO ... PLANO FINANCEIRO – CIVIS ... BENEFÍCIOS ASSEGURADOS ... PREMISSAS ... como a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Minas ...
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Acórdão Nº 0712771-66.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... Fábio José Bittencourt Araújo ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Bárbara Áurea de ... REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... d) não efetuar qualquer negócio jurídico" que envolva transferência, arrendamento ou assun\xC3" ... único. O prazo de que trata êste artigo poderá ser ... ços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho ... b) servidores públicos federais, civis e militares, ... ências regulamentares, poderá optar pelo regime do tempo integral, observadas as prescrições ... Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... de direito privado, desde que cumprido o único requisito que é a prévia autorização legal; ... serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE ... as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos ... individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais ... (B) inclui, no âmbito das ... ão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual ...
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Acórdão Nº 0703339-09.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos ... INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... referido direito aos servidores públicos civis, vejamos: ... “Art. 55 São direitos ...
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Organização Sindical
... se passou ano sem o registro de greves no Estado.” (101) ... Em 1890 constituía crime contra ... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... O parágrafo único do art. 120 da Constituição instituiu a ... g) exclusão dos funcionários públicos, não se considerando como tais os empregados de ... v) vedada a sindicalização dos servidores públicos e empregados das instituições ... a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Em 2004, os policiais civis de Alagoas ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista. Juiz de Fora/MG. E-mail: ... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... 80 e 90 a internet foi expandida para fins civis, primeiramente entre órgãos e instituições ... em Linha (RLL) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes podem lançar ... nos tribunais de justiça do Amazonas, Alagoas, Ceará, Sergipe, Acre e Mato Grosso do Sul. O ... concedido por parte de serviços públicos ínfimos ofertados pelo próprio Estado ... , no qual é incluído os salários de servidores. Quanto às despesas com informática, ... de merecimento ou não da progressão de regime e dosimetria da pena. 78 Em poucas palavras, ... -
Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
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Acórdão Nº 0701623-73.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos ... INTELIGÊNCIA DO ... ART. 104 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de ... Alagoas, in verbis: ... Página ...
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Acórdão Nº 0803264-34.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2018
... : Estado de Alagoas ... Procurador : Francisco Malaquias ... 5.247/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, ... das Autarquias e das ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... ção de 1988 inteiramente de acordo com um único ideário. Sua aspiração é bem louvável ... ões e colaboração técnica de outros servidores do Ministério, além de pessoas do setor ... Não se refere às sociedades civis desses profissionais. Por isso, são elas ... ência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que fossem enviados currículos de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... Não cabe à parte postular a ... ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES PARA A ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ... Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a ... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999); E: assertiva ... encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um ... – TJ/AL – 2018 – FGV) O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses previstas em lei, o disposto ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... programa ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
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Direito Constitucional
... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich ... 1º, parágrafo único, da CF); B: incorreta, pois a iniciativa ... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... ção e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , pp ... estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição ... reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a ... como ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem qualquer reserva, ambos no ano ... do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e ...
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Ação Sindical e Fins
... 5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... jurídico); 3.9. Dissídio coletivo de greve. 3.10 ... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... 45-46. (362) O problema do sindicato único , ob. cit., p. 81. (363) Derecho sindical y ... ) resistência contra práticas danosas do regime capitalista praticadas pelo Estado ou pelo ... Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da ... ímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe — Sindipetro AL/SE e Petróleo ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...