regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

11271 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

  • Direito Administrativo
    ... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ... Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a ... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999); E: assertiva ... encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um ... – TJ/AL – 2018 – FGV) O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço ...
  • Legislação
    ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses previstas em lei, o disposto ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... programa ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
  • Direito Constitucional
    ... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich ... 1º, parágrafo único, da CF); B: incorreta, pois a iniciativa ... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... ção e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , pp ... estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição ... reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a ... como ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem qualquer reserva, ambos no ano ... do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... 5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... jurídico); 3.9. Dissídio coletivo de greve. 3.10 ... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... 45-46. (362) O problema do sindicato único , ob. cit., p. 81. (363) Derecho sindical y ... ) resistência contra práticas danosas do regime capitalista praticadas pelo Estado ou pelo ... Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da ... ímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe — Sindipetro AL/SE e Petróleo ...
  • Legislação
    ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
  • Legislação Complementar
    ... PARÁGRAFO ÚNICO. São sujeitos à aprovação do Congresso ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
  • A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
    ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais ... ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... -lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ... e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
  • Legislação Complementar
    ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As microempresas e empresas de pequeno porte que ... do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
  • (Re)estruturação da magistratura no Brasil
    ... deve ser um aperfeiçoado técnico jurídico e também um agente político? 357 355 CLÈVE, ... delas pode ser mais compatível com um regime republicano e democrático do que a outra, mas ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... admissão compreendem o gozo dos direitos civis e políticos, aptidão física e psíquica, boa ... , assim, como a eleição é o único procedimento democrático para escolher os ... parte da ideia de que, sendo os cargos públicos espaços de exercício do poder que emana do ... seletivos para a contratação de servidores públicos: Brasil, o país dos concursos?. Rio ... 165,75% Amazonas 223 1.957 877,58% Alagoas 624 1.690 270,83% T ocantins 561 885 ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar ... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ... ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3" ... 19a Região — Estado de Alagoas; ... 20a Região — Estado de Sergipe; ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... 11-A da Lei nº 9.096/1995 e o parágrafo único" do art. 6º-A da Lei nº 9.504/1997, com a redaç\xC3" ... (LOPP), que modificou subs-tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), ... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... inelegibilidades fixadas no ordenamento jurídico, ou seja, reúne as condições de elegibilidade ... ção, também se aplica aos servidores públicos militares e não foi afastada pelo ... ão anterior no caso de servidores públicos civis ou militares que tenham sido transferidos ou ... 32.539, Palmeira dos Índios, Alagoas, Rel. Min. Carlos Ayres Britto) ... “[ ... ] ...
  • Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...

    ... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO-FIRJAN ... : CARLOS EDUARDO ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO ... BRASILEIRA ... TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ... : CONFEDERACAO NACIONAL DAS ... FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME ... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ... ção dos índices de correção em um único fator mostra-se ... desejável por questões de ... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema ... Educação de Alagoas - SINTEAL, a Federação das Indústrias do ...
  • Decisão monocrática Nº 1405548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    ... VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, ... , não se estendendo, assim, aos agentes públicos, que se encontram estritamente vinculados às ... 58/2003 (Estatuto Geral dos Servidores Civis). Entende, assim, que a sentença recorrida não ... para instituírem regime jurídico único, bem como os planos de carreira dos seus ... 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores ...
  • Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
    ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... para legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais ... militares ... a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, ... provimento de cargos, ... ídico de seus respectivos servidores, sejam civis", sejam militares” ... Preliminar de inadequaç\xC3" ... , e não poderia ser regulada por um único ente. Caso isso ... ocorresse, haveria afronta ao ...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... autos extraio que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil ... de saúde em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento ... Único de Saúde somente admitida em caráter ... do que estratégicos e essenciais, servidores, bens públicos, etc, ... em investirem para o ... jurídico pátrio. Transportando-se esse raciocínio para o ... APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração ... recomendem, para a propositura de ações civis públicas que visem à responsabilidade por danos ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... FORNECIMENTO ...
  • Petição Inicial
    ... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... ex.) ... O ordenamento jurídico define os requisitos da petição que inaugura a ... prerrogativa de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... entre o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção ... corporais 513 , homicídios 514 , ilícitos civis 515 ou ilícitos administrativos estariam ... direito, seja de uma comunidade ou de um único indígena, a competência para processar a ... a doutrina estende sua aplicação aos servidores públicos. Desse modo, segundo a orientação ... relacionadas aos servidores vinculados a regime jurídico estatutário 523 ... Mas, ...
  • Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

    ... PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ... : NAYARA QUEIROZ MAGALHAES ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes ... 4. O ... no tocante ao regime jurídico de servidores públicos da ... A tese, no ponto, é a de que a ... ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E ... MILITARES ... INICIATIVA ... LEGISLATIVA ... Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na ... composição do Conselho ... , interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, ... para abranger apenas os cargos ...
  • A Nova Ordem Constitucional
    ... garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, trata-se de competência ... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ... ças revoltosas, guardando edifícios públicos – está aí em missão puramente militar ... da proteção e segurança do próprio regime democrático das liberdades individuais, da ... nossos contemporâneos, de um corpo de servidores civis encarregado de suprimir, prevenindo e ... legais (ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), instituição do ... órgão; b ) a revogação do parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal; c ) a ... No Estado falido de Alagoas, o governador deixou o cargo quando houve ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil
    ... para admissão de contratados sob o regime trabalhista; 10 - A Ordem é uma categoria ímpar ... ção de defensora da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e ... 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE ... COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO ... as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos ... , um grupo específico ou até mesmo um único advogado, quando relevante à advocacia a ... onde serão prestados os serviços públicos, que consistem na finalidade essencial da ... da Resolução do Tribunal de Justiça de Alagoas (ADI n. 2.210, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá distinções relativas à espécie ... 404 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ... de Goiás; 19ª Região — Estado de Alagoas"; 20ª Região — Estado de Sergipe; 21ª Regi\xC3" ...
  • Caderno de questões
    ... e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito ... No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção ... haverá a criação de novos órgãos públicos ... E.  A distribuição interna de ... ção consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a ... matéria de obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. C.  ... De acordo com o Regime Jurídico Único é considerada penalidade disciplinar: A.  ... A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação ...
  • Acórdão Nº 39333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... : MIN. ROSA WEBER ... : SINDICATO ... SERVIDORES ... FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE ... dos então empregados do Banco Central ao Regime ... Jurídico Único RJU). No julgamento da ... servidores da Universidade Federal de Alagoas não eram ... regidos pela CLT. Mantendo a ... sido reconhecidos como servidores públicos na ... Documento assinado digitalmente conforme ... públicos como aqueles “servidores civis do ... Poder Executivo” referenciados no ... JULGAMENTO DEFICITÁRIO. No ... estado dos autos, o discurso de ambas as partes, ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
    ... Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. :: Ano XIII | Número 208 | ... o controle das horas submetidas ao regime, que resta descaracterizado. (3ª Turma. Relator ... Negócio jurídico válido e produtor de seus ... reclamante mentiu em juízo, com o único objetivo de locupletar-se ... de investidura em cargos públicos realizada após a Constituição Federal ... ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.). Nesse contexto, ... fo ram compelidos a respeitar os direitos civis e políticos de seus governados. Essas ... Sul e Paraná) e da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para os procedimentos de reconhecimento como ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... Art. 9º Os servidores lotados nos setores de registro profissional das ... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ... , em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, ... ória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, na forma da Portaria MTE n. 945, de ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 56% Alagoas ...
  • Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...

    ... ALAGOAS ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da ... Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende ... do bom entendimento, ... unico. São isentos de pena: ... 1º, os agentes da ... requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; ... e b) o porte federal, válido em todo o ... Porte de arma de ... fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies ...

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