regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

  • Decisão monocrática Nº 47110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
    ... instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem statutária ou de caráter jurídico-administrativo. Junta cópia da Lei municipal nº 444/2007, a qual instituiu regime jurídico estatutário para os servidores os civis do Município da Barra de São Miguel/AL e do ... 52, parágrafo único) ... 8. Ao julgar a ADI 3.395-MC, o STF ... para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação ... relação jurídica entre o Estado de Alagoas e servidor que for contratado sem aprovação em ...
  • História do Brasil
    ... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... transforma a cidade na capital regional do regime espanhol. Em decorrência dessa expansão, o ... a esboçar uma constituição tão logo Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte aderiram ao ... -se em salários para funcionários públicos. Aplicado no mercado brasileiro, esse dinheiro ... acontecimento forjado na caserna e entre civis republicanos, de forma silenciosa e ... Não foi, no entanto, o único projeto, como ratificam as contestações que ... do século XIX, foi um instrumento jurídico destinado a proteger a propriedade do Estado ... possibilitou a anistia de políticos e servidores civis e militares condenados pela prática de ...
  • Acórdão Nº 1290438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
    ... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.438 ALAGOAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. N FACHIN ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... 38, IV, CF/88) QUE GARANTE ... AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS SE ... ENCONTRAM AFASTADOS ... Previdência do Regime Próprio. Quando o servidor que ... completou os ... , a Lei Estadual n.º 5.247/91 (Regime Jurídico ... Único dos Servidores Públicos Civis do ...
  • Decisão monocrática Nº 1473898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
    ... RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ E EMPRESA EMATERCE. CAPACIDADE DA ... EMATERCE desempenha atividade de Estado em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo ... dependente do repasse de recursos públicos. Nessa condição, por não explorar atividade ... 867, parágrafo único, "a", da CLT. O sindicato suscitante, por sua ... não se sujeitar a Ematerce ao regime jurídico de direito privado, por ser uma empresa estatal ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ...     X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do ... de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime ...
  • Considerações Gerais
    ... ou simultâneos procedimentos criminais, civis e até administrativos, nos termos da ... não for estabelecido pela legislação do Estado”. Essa redação do art. 5.º é anterior à nstituição de 1988, nascida do regime militar então imposto pelo movimento ... impeachment , que o vigente ordenamento jurídico aboliu em relação aos Prefeitos. Um tratamento ... do cargo, tal como previsto no parágrafo único de seu art. 20: “A autoridade judicial ou ... , fez clara distinção entre agentes públicos e agentes políticos: ... 3 Celso Antonio ... Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico ... pedido de deputados estaduais de Alagoas, afastados de seus mandatos em ação civil ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... E vem mais ... Os concursos públicos em andamento preveem o preenchimento de ... 5.620 ... aos municípios em apoio às Defesas Civis ... Municípais para o desenvolvimento das ... no Palácio; projetores 10; servidores 9; scanners 12; impressoras 14 ... de Serviço - tempo do INSS utilizado no regime de ... Proteção Social dos Militares; Comissão ... atribuição de número único de certificação cadastral ... Cadastro ... 12.846, de 1/8/2013,denominada no meio jurídico como Lei Anticorrupção Empresarial - LAC, que ... de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. Elaboração de pareceres e de respostas ...
  • Greve
    ... 1. Passando pela história. O Estado" valeu-se de todos os meios para impedir seu exerc\xC3" ... 1º e 2º. Parágrafo único. A entrada não pode ser vedada ao estrangeiro ... § 1º Tratando-se de serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as ... 1.801, de 1953 — e aqui estamos num regime democrático — estabeleceu que “os crimes ... ser exercida pelos funcionários e servidores da união, Estados, Territórios, Municípios e ... Mas são puníveis todos os ilícitos — civis, trabalhistas e penais — praticados por ... ários de Pernambuco, jornalistas de Alagoas, professores de Belo Horizonte ... Lamentável ... de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário ...
  • O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil

    O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...

    ... texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a ... desestabiliza o status quo político-jurídico, pois propõe uma nova distribuição de recursos ... radical com a instauração de um regime de força contra a atual dinâmica da luta por ... torno da personalidade de determinados servidores públicos. Tal construção, provavelmente, ... Seu único objetivo parece ser reforçar a impressão de que ... de direitos políticos e de direitos civis que as protegem da violência estatal e ... ϬϰͬϮϬϮϭ͕à https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2021/04/06/o ...
  • Decisões Monocráticas nº 39333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
    ... , ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, ... dos então empregados do Banco Central ao Regime Jurídico Único – RJU) ... No julgamento da ... os servidores da Universidade Federal de Alagoas não eram regidos pela CLT ... Mantendo a ... sido reconhecidos como servidores públicos na ADI 449/DF, que julgou inconstitucional o ... públicos como aqueles servidores civis do Poder Executivo referenciados no recurso ... JULGAMENTO DEFICITÁRIO ... No estado dos autos, o discurso de ambas as partes, ...
  • Decisão da Presidência nº 39333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
    ... , ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, ... dos então empregados do Banco Central ao Regime Jurídico Único – RJU) ... No julgamento da ... os servidores da Universidade Federal de Alagoas não eram regidos pela CLT ... Mantendo a ... sido reconhecidos como servidores públicos na ADI 449/DF, que julgou inconstitucional o ... públicos como aqueles servidores civis do Poder Executivo referenciados no recurso ... JULGAMENTO DEFICITÁRIO ... No estado dos autos, o discurso de ambas as partes, ...
  • O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
    ... -Docente e Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre pela ... saúde; 4.5 Aposentadoria especial de servidores públicos – 5. Conclusão – 6. Referências ... XX, quando surgiram movimentos por direitos civis no Brasil e no mundo, predominaram narrativas ... Ramalho”, estabeleceu em seu artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de ... ão de aposentadoria especial tanto no regime próprio quanto no regime geral (art. 40, § ... social de deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro ... 28. Além disso, a CDPD também ... No caso, a Lei do Estado de Alagoas 7.508/2013 determinava que “o número de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
    ... pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do cre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas ... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ... , uma vez que dizem respeito ao regime constitucional das guardas municipais ... Inicio ... presente processo discute-se o regime jurídico-constitucional dessas entidades ... Feita essa ... 170, par ... único, e art. 174), conforme entendimento pessoal deste ... ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem ...
  • Artigos 643 a 735
    ... Trabalho ocorre agora em qualquer tipo de regime contratual a que esteja submetido o trabalhador ... 1 ... O único critério válido a justificar a pessoalidade ... descumpridas, critérios de concursos públicos ou outras modalidades de seleção, períodos ... direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ordem a ou de caráter jurídico-administrativo. Assim ficou registrado na ementa: ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... e) estar quite com o serviço ... 6ª Região – Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001089-26.2019.5.19.0006)
    ... RAFAEL RAMOS PEDROSA AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS GMDAR/WFS D E C I S Ã O Vistos ... 19 do ADCT conferiu estabilidade aos servidores públicos civis que, na data da promulgação da ... pela impossibilidade de transmudação do regime celetista para o estatutário dos servidores que ... a validade da transmudação de regime jurídico, conforme adiante se vê na jurisprudência do C ... 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos federais), o que atrai a ...
  • Decisões Monocráticas nº 1075350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
    ... de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ... Os atuais ocupantes de empregos públicos estaduais, inclusive autárquicos, submetidos ao regime de legislação trabalhista, ficam ... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Alagoas, transformados os ... Parágrafo único - Excetuados os ocupantes de cargos de provimento ... jurídico estatutário, sendo-lhes assegurado o ...
  • Artigos 643 a 735
    ... Trabalho ocorre agora em qualquer tipo de regime contratual a que esteja submetido o trabalhador ... 1 ... O único critério válido a justificar a pessoalidade ... descumpridas, critérios de concursos públicos ou outras modalidades de seleção, períodos ... direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ordem a ou de caráter jurídico-administrativo. Assim ficou registrado na ementa: ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... d) est ar no gozo dos direitos civis e políticos; ... e) estar quite com o serviço ... 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
  • Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...

    ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... e descreveu relação geral de agentes públicos ... e privados detentores de porte de arma de ... nesta demanda envolve, em verdade, o regime jurídico dos ... Procuradores do Estado do ... sua organização e sobre os seus servidores, observados os ... baldrames assentados na Carta ... (ADI n. 6882) e de Alagoas (ADI n. 6985) ... Documento assinado ... normativo abstrato – cujo objeto único é ... a verificação, em tese, da ocorrência ... ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA ...
  • Decisão monocrática Nº 1364489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2022
    ... ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI 8.112/1990 ... , para a Unidade Procuradoria da União no Estado de Alagoas, em Maceió/AL, com fundamento na ... concurso para provimento de cargos públicos de Técnico Administrativo no Tribunal Regional ... que a vaga chegou a ser oferecida aos servidores mais antigos, ocupantes de cargo de Técnico ... ão do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, pretende obter provimento jurisdicional que ... A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
  • Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
    ... à norma penal a ser alterada (bem jurídico); 4.2.6. Análise quantitativa dos PLs quanto às ... bojo da dinâmica de redemocratização do Estado brasileiro, não houve “processo de ... das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e ... livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena”. De todo modo, o PL ... ; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros ... delituosos praticados por agentes públicos nos Correios”. Disponível em  ... Acesso em ... 8 Alagoas ... 9 ... maior parte dos investigados utilizava servidores russos para a divulgação de imagens de menores ...
  • Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
    ... ça jurídica na concepção tradicional de Estado de Direito. Ao contrário, a segurança jurídica ... uma outra globalização : do pensamento único à consciência universal. 6ª ed. Rio de ... O debate sobre o regime jurídico de terras indígenas é, de certa ... o direito de propriedade e os direitos civis e políticos clássicos de forma muito mais ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o âmbito ... , que vive em Pariconha, no sertão de Alagoas. O grupo tem conexão sociocultural com o povo ... da CPI pediu a responsabilização de servidores da autarquia, antropólogos e lideranças de ...
  • Entrevista com o ministro Francisco Rezek
    ... época cada ministro do Supremo tinha um único assessor, chamado secretário jurídico, e duas ... regime de internato. Voltei, então, para Santa Rita e ... emprego no Departamento Jurídico do estado de Minas Gerais. Os estudantes de Direito de fi ... isso eu acho que quando certas autoridades civis da época dizem que foram obrigadas a fazer algum ... ão de estrangeiros, com a punição de servidores públicos, todos resolvidos com lu- ... 68 ... da sua própria história no governo de Alagoas. Ele se viu na necessidade de apelar a pessoas ...
  • Eventos Funcionais
    ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas ... atribuições, ... nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores ... Públicos ... Públicos Civis do Estado de Alagoas, RESOLVE nomear, em caráter ...
  • Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...

    ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... e descreveu relação geral de agentes públicos ... e privados detentores de porte de arma de ... pedido julgado procedente. Assim, o único fundamento jurídico do pedido do ... (ADI n. 6982) e de Alagoas (ADI n. 6985) ... Soma-se à essas ações a ... Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que ... efetivamente ... regime de dedicação exclusiva; ... II - sujeitos à ... ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA ...
  • Regimento Interno e Legislação Local
    ... de trabalho; sensibilização dos servidores para a sustentabilidade; compras sustentáveis; ... Meio Ambiente, destina-se aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e ... 8º, parágrafo único, da LOJM – Lei de Organização Judiciária ... (1) Os ministros civis do STM são substituídos por juiz--auditor ... por força de lei ou qualquer outro ato jurídico, mesmo pertencendo a outra instituição, presta ... II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e ... 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, ...
  • Decisão da Presidência nº 524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
    ... Isso porque houve recusa na aplicação do regime constitucional de precatórios, prejudicando a ... distúrbio na realização de gastos públicos" pelo Distrito Federal ... Ainda no âmbito do or\xC3" ... ção das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ção à empresa de gestão de recursos do Estado do Piauí S/A, o Tribunal Pleno assentou que é ... DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS ... SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ... de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime ... cinco dias, em consonância ao parágrafo único ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT