regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

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  • Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...

    ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO NORTE ... : APESP - ... simetria. Assim, os demais entes públicos podem editar normas que ... fixem requisitos ... ão maior de 35 anos, de notável saber jurídico e ... reputação ilibada. Sustenta que as ... de confiança é reservado aos servidores ocupantes de cargo efetivo no ... serviço ... disponham sobre servidores públicos, seu regime ... jurídico, provimento de cargos, estabilidade ... parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo – ... contida na Constituição do Estado de Alagoas que previa a ... nomeação do Procurador-Geral ... chefia das polícias militares e civis e dos corpos de bombeiros ... militares (art ...
  • Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
    ... Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 ... Encaminhada em regime de urgência, nos termos ... do artigo 26 da ... aos aspectos constitucional, legal e jurídico, de mérito, e financeiro- ... orçamentário ... transferência de recursos públicos à companhia, após a alienação de ações; ... parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe ... íveis, os militares, assim como os governos civis anteriores, desconsideravam ... a vontade ... estados de Alagoas e Sergipe), foi inaugurada em 1984. Sua ... SIGRH, com cessão de funcionários, servidores e instalações ... § 1.º - Aos órgãos e ...
  • Decisão da Presidência nº 1197440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
    ... STATUS DE DIREITO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a ... artigos 1º, caput, III, IV e parágrafo único, 3º, caput e IV, 5º, caput, V, X, XIII, XLI, ... aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... Reqte.(s) : Governador do Estado de RondÔnia ... proc.(a/S)(Es) : ... Curiae. : Estado de Alagoas ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
  • Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    ... em 13.10.2022, pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, “com o objetivo ... ção orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do ... profissional dos servidores públicos civis brasileiros, estando legitimada, nos termos do ... Pública do Distrito Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de pública ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... único legitimado ativo desde a Emenda Constitucional n ... inexistir o necessário interesse jurídico direto e imediato para caracterizar a ...
  • Práticas Antissindicais
    ... fazem um 1º de maio pró-governo” ( O Estado de S. Paulo, 2.5.2007) ... “Procurador do ... De olho em cargos públicos, altos salários e controle sobre orçamentos ... ; 3) na França há sanções penais e civis; 4) Alemanha. Qualquer pacto que limite ou ... passou a integrar nosso ordenamento jurídico: ... Art. 1º 1. Os trabalhadores gozarão de ... E daí? O único recurso seria a instauração de dissídio ... do Estado Novo não podia subsistir num regime democrático, mas, como já visto, enquanto se ... processos de greve envolvendo servidores públicos e vai na linha da Justiça do Trabalho, ... ímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe — Sindipetro AL/SE e Petróleo ...
  • A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública

    Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...

    ... atribuídos à Instituiçãoǣ inquéritos civis e procedimentos preparatóriosǡ compromissos de ... Ǥ É integrante da carreira de Analista Jurídico do Ministério Público da UniãoǤ Atualmente ... como Assessor na Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins ȋͥͥͣ͝Ǧͥͥͤ͝ȌǤ EǦmailǣ ... ǡ Ƥnanciado por recursos públicos e gratuitoǡ o denominado Sistema Único de ... ção do Ministério Público Federal em Alagoas quanto à veriƤcação do descumprimento da ... escopo regulamentar a alocação de servidores" cedidos pela FUNASA à Secretaria de Estado de Sa\xC3" ... Transitóriasǡ para instituir o Novo Regime Fiscalǡ e dá outras providênciasǤ Disponível ...
  • Decisão monocrática Nº 1410205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
    ... PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA SEAGRI E DO ITERAL. IMPOSSIBILIDADE ATUAÇÃO ... 5.247/91, a qual dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis o Estado de Alagoas, de suas autarquias e fundações ...
  • Considerações Gerais
    ... ou simultâneos procedimentos criminais, civis e até administrativos, nos termos da ... não for estabelecido pela legislação do Estado”. Essa redação do art. 5.º é anterior à nstituição de 1988, nascida do regime militar então imposto pelo movimento ... impeachment , que o vigente ordenamento jurídico aboliu em relação aos Prefeitos. Um tratamento ... do cargo, tal como previsto no parágrafo único de seu art. 20: “A autoridade judicial ou ... , fez clara distinção entre agentes públicos e agentes políticos: ... 3 Celso Antonio ... Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico ... pedido de deputados estaduais de Alagoas, afastados de seus mandatos em ação civil ...
  • Decisões Monocráticas nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
    ... cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de a e Assistência aos Servidores" do Estado do Paraná - IPE em serviço social aut\xC3" ... cria a PARANAPREVIDÊNCIA e institui o regime próprio de previdência dos servidores do ... tratou com indistinção os inativos civis e militares, o que, como visto, é vedado pela ... ões previdenciárias de servidores públicos civis e militares e assevera que não há como ... do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de infirmar a natureza ... único legitimado ativo desde a Emenda Constitucional n ... Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (e-doc. 29); 7) Associação de Cabos e Soldados ...
  • Decisão da Presidência nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
    ... cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de a e Assistência aos Servidores" do Estado do Paraná - IPE em serviço social aut\xC3" ... cria a PARANAPREVIDÊNCIA e institui o regime próprio de previdência dos servidores do ... tratou com indistinção os inativos civis e militares, o que, como visto, é vedado pela ... ões previdenciárias de servidores públicos civis e militares e assevera que não há como ... do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de infirmar a natureza ... único legitimado ativo desde a Emenda Constitucional n ... Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (e-doc. 29); 7) Associação de Cabos e Soldados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018088620204058000), 03-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801808-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FELIPE FERREIRA LIBARDI ADVOGADO: Felipe Ferreira Libardi e outro APELADO: FELIPE FERREIRA LIBARDI ADVOGADO: Felipe Ferreira Libardi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto...

    ... ília/DF para a Procuradoria da União em Alagoas, na cidade de Maceió, em decorrência da ... lotação definitiva do cônjuge no mesmo Estado ...             Finaliza sua ... ão do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, pretende obter provimento jurisdicional que ... 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, ...   A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...

    ... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ... AUTOR:  TARCÍSIO MOREIRA DE MESQUITA ... 8.112/90 foi que o requerente teve seu regime alterado para estatutário ... Todavia, é ... houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal ... básico , como previsto no parágrafo único do art.2.º da Lei n. 11.357/06 ... ( ... )"[2] ... de 8 horas diárias, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... 3. O Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), estabelece, no artigo ... nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da ...
  • Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023

    EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,

    ... ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL ... de fogo, inclusive no que concerne a servidores ... públicos estaduais ou municipais, em razão ... regime jurídico de servidores, tema inserido nas ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA ... CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO ... ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ... ARMA DE FOGO A ... Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo ... 21, VI, CRFB ... Documento ... ART ... 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO-GROSSENSE N ... 8.321/2005 ...
  • Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020

    Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...

    ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... sobre loterias, mas não apreciou o regime de ... exploração das loterias e a competência ... Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas, além do Distrito Federal. Nesse ... sentido, ... Noticia inúmeras ações civis públicas movidas pelo Ministério ... Público, ... jurídico brasileiro classifica a prestação de atividades ... atribuído aos chamados serviços públicos ... Renomados publicistas brasileiros como os ... XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, ... E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... advogados, senhores servidores ... Eu, Senhor Presidente, observando aquela ...
  • CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
    ... Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... 8.079, 11.10.1945) ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ... 6ª Região — Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
  • Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
    ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... de Contas e dos seus servidores; ... XII - decidir sobre os casos de impedimento, ... Art. 10. O parágrafo único e o caput do art. 30 da Lei ... Orgânica do ... difundir conhecimentos aos gestores públicos, de ... forma a contribuir para a efetividade do ... de equiparação entre servidores (civis ou militares) ... estaduais e federais busca ... alterado nenhuma regra conformadora do regime ... jurídico a que se sujeita o cargo de auditor ... , § 7º, da Constituição do Estado de Alagoas subverte a ... metodologia constitucionalmente ...
  • Poder Judiciário
    ... ário controlar os demai s Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O ... poder que suscita delicadas questões jurídico-constitucionais estão ligadas várias causas que ... -se a prossecução dos interesses públicos corresponden tes às necessi- dades colectivas ... 154, 244 e 250, parágrafo único). ” Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ... já se vericou no Brasil (quando do regime militar de 1964) e nos Estados Unidos, em 1871, ... -lhes atribuições, e requisita r servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, ... corpus , para a defesa das liberdades civis, sendo que alguns deles acabaram por contribuir ... , Rio Grande do No rte, Paraíba e Alagoas; h) a 8ª – Estados do Pará, Amapá e ...
  • Dos recursos e outros meios de impugnação
    ... 3º, parágrafo único", da Lei n. 11.419/06), estando atualmente a quest\xC3" ... Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), somente no dia 26 de fevereiro, quinta-feira, ... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão ... decisões que aplicam penalidades aos servidores da Justiça do Trabalho ... Observação a ser ... vênia, contrariam o ordenamento jurídico vigente (quem não se lembra do antigo Enunciado ... PAULO — AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. — AGRAVADO: EDMILSON ... Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados ... 3 Honorários Advocatícios ... devolutivo, o que leva os processualistas civis a considerar provisória a execução (Dinamarco, ...
  • Ministério do Trabalho
    ... Amauri Mascaro Nascimento Consultor Jurídico ... Despacho - Aprovo o Parecer da Consul-toria ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... é tipicamente administrativo, com efeitos civis, na conformidade do § 7º, art. 10 do ... 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera vínculo de emprego com os Órgãos da ... ância da utilização dos serviços públicos de intermediação de mão de obra no âmbito do ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... 6% 23% ... 5% 23% 57% ... 56% Alagoas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85-52.2019.5.22.0108)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador

    ... TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO ... ão alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário, dado que esse é o ... ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS ... da Emenda n° 23/2006 da Constituição do Estado do Piauí, que exigiu a ... ÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS (SRTE/AL). EMPREGADOS CELETISTAS QUE ... ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do ...
  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
    ... e regido por um código jurídico próprio que garante a participação dos membros ... ó pode ser qualificado como democrático o regime político que ao menos tenha iniciado a ... , imerge o Estado dentro do partido único. A ideologia totalitária não busca apenas a ... ção profissional de funcionários públicos. Desde então, o projeto liberal democrático ... privados comerciais do que aos direitos civis dos cidadãos. Habermas chama a atenção para a ... senhorial se radicaliza ao ponto de os servidores serem equiparados a objetos possuídos pelo ... Pernambuco, 179 Bahia, 180 Ceará, 181 Alagoas, 182 São Paulo e ... Rio Grande do Sul; 183 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003602220204050000), 25-08-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. TEMA REPETITIVO 476. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto ao capítulo relativo à...

    ... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ... AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, ... STJ no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o regime" dos recursos repetitivos ... Isto porque não \xC3" ... jurisdicional que assegurou aos servidores do IFAL o direito à percepção do índice de ... índice nos vencimentos de servidores públicos, fosse proposta execução buscando o recebimento ... a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico ... para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de ... de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas - IF/AL , vem, perante Vossa ... ão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das ...
  • Da justiça do trabalho
    ... , trabalhadores temporários, avulsos, servidores públicos, entre outros). A competência material ... funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do ... Parágrafo único. Haverá um suplente para cada vogal. (Redação ... do Brasil dedica especial proteção do Estado à família -art. 226. Daí se infere que a ... 28.2.1967) d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço ... e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª ... trinta e cinco anos, de notável saber jurídico" e reputação ilibada, e seis classistas e tempor\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 1467433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
    ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas", assim ementado (eDOC 15, p. 1): ... “APELA\xC3" ... DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ... “Assim, mesmo que tais agentes públicos não fossem remunerados por regime de subsídio, ... 31. Aos servidores ocupantes de cargo público, a princípio, ... de novembro de 2006, alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, Lei Estadual ... /1991, conferindo aos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, em seu artigo 3º, o ...

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