regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
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Acórdão Nº 0722348-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICOAPELAÇ
...Apelado. : Estado de Alagoas. Procurador : Rodrigo Brandão ...7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO RAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ...Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas e da sua. aplicabilidade aos ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
...: MIN. GILMAR MENDES. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ...02/09/2020, que autorizou os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia,. Maranhão, Piauí, Rio Grande ... para alocação em investimentos públicos no. território catarinense captados pela ...texto constitucional instituidor do regime aplicável às empresas públicas:. “Art. 173. ...§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa. pública, da sociedade de economia ... quanto aos direitos e obrigações civis,. comerciais, trabalhistas e tributários;”. 8. ...parágrafo único (“Nenhuma convenção prevalecerá se ...possibilitado pagamento de verbas a servidores. A Relatora, Ministra. Rosa Weber, ao tratar da ... -
Jurisprudência e Ementário
..., por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial – ... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ...ão de aposentadorias aos beneiciários do regime geral de previdência social, requisitos e ... – Assistência à Saúde dos Servidores" Públicos do Estado da Bahia, o custeio de aplica\xC3"... universal de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - intrinsecamente relacionados com o ... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do agravo de instrumento nº ..., tanto para as atividades militares como civis, o autor deverá ser reformado. 2. A Doença de ...
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Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contasestá sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicávelà hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é baseadono raciocínio dedutivo, a partir de pesquisa de natureza qualitativa e teórico-prática, tendo porobjeto uma pesquisa bibliográfico-documen
... Junior 1 1 Universidade Federal de Alagoas – Maceió – AL, Brasil. . Ricardo Schneider ... e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de ... diversos questionamentos pelos gestores públicos, muitas vezes inconformados com a atuação ...588, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu o prazo de ... O parágrafo único do artigo 70 e o artigo 75 do texto ... de racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o ...8.112/1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142, I; Lei n. ... -
Artigos 643 a 735
... Trabalho ocorre agora em qualquer tipo de regime contratual a que esteja submetido o trabalhador. ...1 . O único critério válido a justificar a pessoalidade ... descumpridas, critérios de concursos públicos ou outras modalidades de seleção, períodos ... direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ordem a ou de caráter jurídico-administrativo. Assim ficou registrado na ..., é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ...d) estar no gozo dos direitos civis e políticos;. e) estar quite com o serviço ...6ª Região – Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
...Sendo assim, os servidores que já estavam posicionados naquela ... se reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria Fiscal do Tesouro ...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. ... novo", acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que se reporta à situação ... pedido, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 21, do CPC. Honorários fixados em 1% ... e 8627⁄1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais ...SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ... -
Decisao Nº 8028797-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-08-2023
...servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, a ... já existente, serão integrados, sob o regime estatutário, como efetivos, nos quadros de ...ção dos vencimentos dos Procuradores Jurídico Autárquicos e da Fazenda Estadual com os ... que a própria lei previu no parágrafo único do art. 2º. Aduz que princípio constitucional ... nº 16.549, ajuizada pelo Estado de Alagoas face a decisão judicial que reconheceu a ...35 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, afasta a vedação de concessões de liminares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08021877320174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra ... a estender o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente (no caso, ... substituindo a categoria dos Servidores Públicos daquelas Autarquias, que chega a centenas de ...SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ... os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de ... e 8622 - ao posicionamento consolidado, em regime de recurso repetitivo, contido no RESP ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ". Na mesma ... -
Acórdão nº 0804417-08.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual n. 1.158/22. Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar n°68, de 9 de dezembro de 1992 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências". Iniciativa do Legislativo Estadual. Alegada inconstitucionalidade formal....
... 9 de dezembro de 1992 - ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do ...LEI 7.428/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS. ANISTIA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS A ...Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de ... -
Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...ério Público, sendo a quebra do sigilo o único meio de se. assegurar a correta apuração dos ...ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do Projeto de Lei. ...ção e à má gestão dos recursos públicos. Editada alguns anos após. a redemocratização, ...legal mais dura para os atos ilícitos civis qualificados pela prática de. corrupção. No ...agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é. ...dos autos à Justiça Eleitoral em Alagoas (Inq 3994 QO,. Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, ...administrativa aplicadas aos servidores pela prática dos ilícitos. funcionais previstos ... -
Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
...Passados cinquenta anos do Golpe de Estado de 1964, e pouco menos de tres decadas do fim do ... e melhor uma ditadura do que um regime democratico, e 8% que nao souberam responder ..., caracterizados por respostas no ambito juridico que tem por objetivo enfrentar os crimes ...7) . Ou seja, nao e possivel falar de um unico modelo "correto" para a justica de transicao, e ... seus direitos politicos suspensos, aos servidores publicos e aos dirigentes e representantes ... das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os respectivos regimes .... (13) Alagoas, Ceara, Maranhao, Rio Grande do Norte, Sergipe, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-36.2014.5.06.0018), 26-10-2015
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CERTAME OBRIGATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. I - De acordo com a pacífica jurisprudência do STF, somente os servidores que, contratados...
...TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ... jurisprudência do STF, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT ... que transformaram os empregos em cargos públicos, permanece incólume o contrato celetista, sendo ..., ser irregular a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, pois leis que ... de 1988 instituiu o regime jurídico único, com ingresso no serviço público mediante ... artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da ... da Assembléia Legislativa de Alagoas, e facultam o aproveitamento de seus atuais ... aplicável a quaisquer servidores públicos civis da União, mas também, conforme dantes se disse, ... -
Da Justiça do Trabalho
...REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova ... d) estar no gozo dos direitos civis e políticos;. e) estar quite com o serviço ...ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda ... 6ª Região Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. ...31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 Criou o Estado de Mato Grosso do Sul, pelo desmembramento do ... serviços auxiliares e respectivos servidores;. 2) . as reclamações contra atos ...
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Acórdão Nº 0726617-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO MAS FOI ENQUADRADA NO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE GOZA DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho ...Servidores Ativos. 2ª Câmara Cível. Relatora. :Desa. ...REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE ...enquadrando-se no Regime Jurídico Único dos Funcionários Civis do Estado de. Alagoas ... a exclusão de todos os servidores públicos estaduais que. ocupavam cargo público, cujo ... -
Anexo A
...2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do ...ários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de ... OBJETIVOS PARA SELEÇÃO DOS SERVIDORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Inocorrência de ...6. Definição de único" e idêntico limite máximo mensal para a percepç\xC3"... a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas" contida nos incisos III, IV ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... nada afetando, de todo modo, o regime jurídico fiscal que atende a . Zona Franca de Manaus. ... único do artigo 2º da Lei do Estado de Alagoas" nº 7.508/2013, para que se entenda que a express\xC3"...
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Acórdão Nº 0721514-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE PARCIAL PREVISTA NO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE APLICA AOS MILITARES. NORMAAPELAÇÃO...
...Apelado. : Estado de Alagoas. Procurador : Sérgio Guilherme Alves ...CONCEDIDAS. PELO. REGIME. PRÓPRIO. DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SUPEREM O ...REGRA. PREVISTA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ...jurídico previdenciário dos militares é diferente. do ...2021. Parágrafo único... -
Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
... artigo 87 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Munícipio de Pedralva-MG. Aduz, ainda, ...ção da República de 1988, os servidores públicos fazem jus ao adicional de sua ...ão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ...ível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0803673-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA, PELOS SINDICATOS, ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOSDIREITO
...Réu : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região opolitana. do Estado de Alagoas - Sindspref. Advogado. : Rodrigo ... de greve somente surgirá no mundo jurídico quando for editada a lei. complementar (agora lei ...RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO. COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ...da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao ... já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pela. legalidade da ... -
A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
O presente artigo analisa a obrigatoriedade prevista no art. 17, § 20, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 2021, de defesa judicial do administrador público em ação por improbidade administrativa, até o trânsito em julgado, pela mesma assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados. Optou-se pela realização de uma...
... e do papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito brasileiro; e, ainda, se ... na Lei Ordinária 14.230/2021, ocorreu em regime de urgência no Congresso Nacional. O deputado ... contratação administrativa é um ato jurídico procedimental no processo de contratação e, ..., e que vinham colocando administradores públicos no banco dos réus em ações de improbidade ..., estabelece em seu artigo 38, parágrafo único: “As minutas de editais de licitação, bem ...: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade ...Os procuradores do Estado são servidores públicos do Estado, mandatários do Poder ...45/1994), . Alagoas (Lei Complementar n. 07/1991), Amazonas (Lei m. ... -
Acórdão Nº 1002066-34.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2007 E ARTIGOS 2º E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.430/2009, DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. NORMAS REVOGADAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEIS QUE PRODUZIRAM EFEITOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. VÍCIO DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO...
... Município apelado está tratando seus servidores com desigualdade, visto que não concede ...ção Pública entre servidores públicos do Município, deve-se conceder os adicionais por ...20/2007 e artigos 1° e 6°, parágrafo único da Lei Municipal n. 4.430/2009, ambos do ... de julho de 1990, a qual disciplinava o "regime jurídico dos servidores públicos do município, ... jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entende que "a arguição de ...LEI 7.203/2010 DO ESTADO DE ALAGOAS", DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE LICENÇA\xC2"... como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e ...