regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas

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  • Sindicato. Futuro?
    ... ão os acadêmicos nem a imprensa, nem o Estado, que determinarão como o sindicato será no ... , profissões liberais e funcionários públicos. Como descreveu Evaristo de Moraes Filho “era ... cit., p. 14 e 38. (968)  O sindicato único , cit., p. 239. (969)  Merece ser transcrito o ... das usinas de açúcar, o fim do regime de barracão na usina do grupo Matarazzo e foi a ... 33. (990)  Realizados em Alagoas, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande ... Siqueira Neto, seu principal assessor jurídico. Coordenadores da bancada dos trabalhadores ... gaúcha e também o Partido dos Servidores Públicos e da Iniciativa Privada do Brasil, ... autodeterminação, pelos direitos humanos, civis e sindicais; 10) lutar por uma nova ordem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

    ... O prazo prescricional é único. O art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 não prevê ... 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... STJ no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em ... públicos.  ... 8. A existência de processos com grande ... de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do ... SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ... Conforme explicado acima, o Estado não possui condições de efetuar pagamentos ...
  • Secretaria da Justiça e Cidadania
    ... nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ... em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em ... Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ... CONSIDERANDO a Lei n.º ... do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional ... IX - realizar capacitação de servidores recém-admitidos ou transferidos para a unidade; ... Enfermagem. Alagoas, 2018 ... EBSERH. Regimento da Divisão de ... • Viabilizar cópias dos documentos civis necessários para cadastramento na UBS de ... estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117816820164058400), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811781-68.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVILMAR DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Diego Virginio De Souza Santos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Frederico Augusto Borba De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ... julgar o caso de acumulação de cargos públicos; b ) o impedimento do exercício dos cargos de ... ao HU-UFAL e à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas ... 2.  Embora haja desdobramentos ... em Hospital da UFAL, pois o vínculo jurídico, cujo desfazimento agora se discute, é de ... regime celetista, nos termos do art. 114, I, da CF ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... ção do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça ... 11. Desse modo, considerando que o único óbice apontado pela apelante para o ...
  • Eventos Funcionais
    ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - quarta-feira ... 29 de ... nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico ... Único dos Servidores Públicos ... Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, RESOLVE ... nomear, em ...
  • Improbidade administrativa
    ... foco, inibir a má-gestão dos recursos públicos por parte dos agentes públicos, os quais ... (LIA) – um marco no ordenamento jurídico brasileiro, pois trata-se de um dos principais ... Exsurge salientar que sob a égide do regime militar, o Ato Institucional nº5 de 1968 ( ... E ainda nos termos do parágrafo único do citado artigo, considerava-se, também como ... 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados ... Além das sanções penais, civis e administrativas previstas em lei específica, ... (TRE-Alagoas/Analista Administrativo/FCC/2009) Dentre as ... -ções penais que tutelam as finanças do Estado ... Gabarito: E ... QUADRO SINÓTICO ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que aleguem exercer atividades sob ... 3. Em seu agravo regimental, o Estado do Rio Grande do Sul alega, em síntese, impugna ... público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria ... ótese de pleito vedado pelo ordenamento jurídico, não de postulação sem previsão expressa e ... Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas ... pessoas físicas ou jurídicas, a sanções civis, penais e administrativas, as quais podem ser ... responsabilidade da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió por danos morais ...
  • Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
    ... Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023, ... ção SEPLAG n° 22 de 25/4/2003, aos servidores: ... PARA GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS: ... Masp ... dos concursos públicos de docentes; as especificidades estabelecidas ... (s) e Serviço(s) constantes no Anexo Único ao cont. n° ... 00.028/2023 - Cardiosete ... pelo regime de empreitada por preço global, incluindo o ... 4.1. O regime jurídico para a contratação é o da Consolidação das ... -se no pleno exercício dos direitos civis" e políticos ... 5.4. Estar em dia com as obriga\xC3" ... Conceicao Das Alagoas, 03 de Julho de 2023 ... Lucas Vilas Boas Pacheco ...
  • Ministério Público do Estado do Paraná
    ... servidores públicos abaixo relacionados, com fundamento na ... Parágrafo único: A presente interpretação pode ser alterada sem ... Agente Profissional, Função Assessor Jurídico, na Região Noroeste, do Quadro de ... Servidores ... ções referentes às carreiras policiais civis. Com Informação nº 0081/2017, ... do Grupo de ... Segurança do Centro de Regime Semiaberto Feminino de Curitiba, no período de ... a Carta de Alagoas para os CMAS – Conjuntura atual do SUAS ...
  • As Repercussões Sociais do Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Competência da Justiça do Trabalho Acerca da Matéria
    ... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de m estatutária ou de caráter jurídico- -administrativo" (grifou-se) ... Em nenhum ... ção de trabalho, independentemente do regime jurídico adotado, até porque não se pode negar ... n. 4.371) ajuizada pelo Estado do Tocantins, na qual o eminente relator, ... ções irregulares de "servidores" públicos, sem submissão ao necessário certame ... , por conseguinte, o trâmite de Inquéritos Civis Públicos conduzidos pelo Ministério Público do ... (vide, nesse sentido, o teor do parágrafo único do art. 831 da CLT). Nada obstante, muitos ... começou a trabalhar para o Estado de Alagoas ...
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    ... (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo), os direitos permitem ... de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro. ( ... ) Paridade normativa entre atos ... ; c) liberdades públicas e direitos públicos, como liberdade de pensamento, consciência e ... O único meio compulsório de extinguir-se uma entidade ... relações e situações jurídicas, o Estado deve instituir mecanismos de proteção para ... Alagoas. E, mais uma vez rendo-me à evidência de que ... por crime de racismo e de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o ... ós três anos de efetivo exercício os servidores ...
  • Poder Legislativo
    ... regime democrático, e se legitima pela Consti- ... É que a intervenção do Estado nos múltiplos seto res da realidade social, em ... ; c) acessível: envolvimento dos públicos, incluindo associações e movimentos da ... 52, I, parágrafo único) e aprova a in dicação de nomes para cargos ... T ribunais concedem férias aos seus servidores, ou procedem ao provimento dos cargos de juiz de ... 70 Piauí 10 Minas Gerais 53 Alagoas 9 Rio de Janeiro 46 Rio Grande do Norte ... Quanto à previsão no ordenamento jurídico Comissões constitucionais – previstas no ... a autoridade a sanções adminis- trativas, civis e penais. ” Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ...
  • Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
    ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... 95, par ... único, I, da CRFB. Precedente: ADI 2123 MC, Relator(a): ... se efetivou, seja no plano fático ou jurídico” e ... que “suas receitas integram a ... DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ... ESTADO DE RECURSOS ... públicos ... com ingressos meramente transitórios. Logo, ... literalmente, o regime do depósito voluntário de coisas fungíveis, ... das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... servidores do Poder Judiciário; ... VI – o ...
  • Decisões Monocráticas nº 32276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
    ... a impetrada, Universidade Federal de Alagoas, se abstenha de desaverbar o percentual ... úblico está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer ... judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de ... não se incorporando remuneração dos servidores. 29 ... Feita essa consideração, retorne-se ao ... § 1° ... É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias o ... 8° do DL 2.335/1987 aos servidores públicos nos meses de abril e maio de 1988, assim ... -Lei no 2.425, de 1988; e ( ... ) Parágrafo único ... A reposição, nos percentuais de 16,19% ... ões com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando ...
  • A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts

    O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...

    ... ção histórica para a formação do Estado brasileiro, ainda não alçaram uma efetiva ... federal apresenta um problema técnico-jurídico de extrema relevância: a regulação da ... , a Constituição de 1937 ressuscitou o regime de ͞ŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽà ... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... São fundamentos que objetivam ... ância em que a intervenção será o único meio para estabelecer a ordem constitucional, ... , não pagava as remunerações dos servidores públicos e a Polícia se encontrava desprovida ... Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito ... civis, ou em caso de cassação pela Câmara de ...
  • Estado Federal
    ... Estado Federal norte-americano, em 1787, o regime em vig or era o confederativo. A Confederação ... 22, I a XXIX, parágrafo único); III – competência comum da União , dos ... , q ue “cria outro o rdenamento jurídico dentro do Estado Federal, o ordenamento misto, f ... t ias, dir eitos e deveres das Polícias Civis. Note-se que o art. 24 não inclui os Municíp ... - dos da União, como as que tratam dos servidores federais, o u ainda quando intervém em ... centralização das ações e serviços públicos de saúde que integrarão uma rede regionalizada ... 94 Piauí 30 Minas Gerais 77 Alagoas 27 Rio de Janeiro 70 Rio Grande do Norte ...
  • Acórdão Nº 0722348-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
    ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Rodrigo Brandão ... 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS ... SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO RAL ... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO ... Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas e da sua ... aplicabilidade ...
  • Poder Legislativo
    ... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... 1º, § único, de nossa Carta Magna, cujo texto reza que todo o ... 7 Com o regime autoritário instalado a partir de 1964 ... Piauí 10 ... Alagoas 9 ... Amapá 8 ... Amazonas 8 ... e a consequente diminuição dos gastos públicos ... Outrossim, o mandato de cada deputado ... Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional ... , quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se ... da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição da lei, ocorridos ...
  • Poder Legislativo
    ... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... 1º, § único, de nossa Carta Magna, cujo texto reza que todo o ... 7 ... Com o regime autoritário instalado a partir de 1964 ... Piauí 10 ... Alagoas 9 ... 19 Ibid ... Amazonas 8 ... Distrito ... e a consequente diminuição dos gastos públicos ... Outrossim, o mandato de cada deputado ... Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional ... , quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se ... da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição da lei, ocorridos ...
  • Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
    ... : MIN. GILMAR MENDES ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 02/09/2020, que autorizou os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, ... Maranhão, Piauí, Rio ... para alocação em investimentos públicos no ... território catarinense captados pela ... texto constitucional instituidor do regime aplicável às empresas públicas: ... “Art ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa ... pública, da sociedade de economia ... quanto aos direitos e obrigações civis, ... comerciais, trabalhistas e tributários;” ... parágrafo único (“Nenhuma convenção prevalecerá se ... possibilitado pagamento de verbas a servidores. A Relatora, Ministra ... Rosa Weber, ao tratar ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... , por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial – ... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ... ão de aposentadorias aos beneiciários do regime geral de previdência social, requisitos e ... – Assistência à Saúde dos Servidores" Públicos do Estado da Bahia, o custeio de aplica\xC3" ... universal de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - intrinsecamente relacionados com o ... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do agravo de instrumento nº ... , tanto para as atividades militares como civis, o autor deverá ser reformado. 2. A Doença de ...
  • Constituições brasileiras
    ... as feitorias, onde não havia nenhum regime jurídico de organização: dominava a vontade do ... de caráter, por passarem a pertencer ao Estado. Entre 1752 e 1754, o Marquês de Pombal ... ércio e empreendimentos, cercado por servidores que a ele se prendem por uma relação de ativa dependência. Além do rei como único proprietário, há a presença de um estamento ... sociais, como a garantia dos socor ros públicos, instrução primária gratuita a todos os ... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas, que proclamaram a Confederação do Equador, em ... ), algumas delas verdadeiras guerras civis. Em diferentes momentos, três províncias ...
  • Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
    ... Junior 1 1 Universidade Federal de Alagoas – Maceió – AL, Brasil ... Ricardo ... e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de ... diversos questionamentos pelos gestores públicos, muitas vezes inconformados com a atuação ... 588, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu o prazo de ... O parágrafo único do artigo 70 e o artigo 75 do texto ... de racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o ... 8.112/1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142, I; Lei n ...

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