regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
-
Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... ério Público, sendo a quebra do sigilo o único meio de se ... assegurar a correta apuração dos ... ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do Projeto de Lei ... ção e à má gestão dos recursos públicos. Editada alguns anos após ... a ... legal mais dura para os atos ilícitos civis qualificados pela prática de ... corrupção ... agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é ... dos autos à Justiça Eleitoral em Alagoas (Inq 3994 QO, ... Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, ... administrativa aplicadas aos servidores pela prática dos ilícitos ... funcionais ... -
Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... Passados cinquenta anos do Golpe de Estado de 1964, e pouco menos de tres decadas do fim do ... e melhor uma ditadura do que um regime democratico, e 8% que nao souberam responder ... , caracterizados por respostas no ambito juridico que tem por objetivo enfrentar os crimes ... Ou seja, nao e possivel falar de um unico modelo "correto" para a justica de transicao, e ... seus direitos politicos suspensos, aos servidores publicos e aos dirigentes e representantes ... das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os respectivos regimes ... (13) Alagoas, Ceara, Maranhao, Rio Grande do Norte, Sergipe, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-36.2014.5.06.0018), 26-10-2015
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CERTAME OBRIGATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. I - De acordo com a pacífica jurisprudência do STF, somente os servidores que, contratados...
... TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... jurisprudência do STF, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT ... que transformaram os empregos em cargos públicos, permanece incólume o contrato celetista, sendo ... , ser irregular a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, pois leis que ... de 1988 instituiu o regime jurídico único, com ingresso no serviço público mediante ... artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da ... da Assembléia Legislativa de Alagoas, e facultam o aproveitamento de seus atuais ... aplicável a quaisquer servidores públicos civis da União, mas também, conforme dantes se disse, ... -
Da Justiça do Trabalho
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova ... d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... e) estar quite com o serviço ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda ... 6ª Região Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 Criou o Estado de Mato Grosso do Sul, pelo desmembramento do ... serviços auxiliares e respectivos servidores; ... as reclamações contra atos administrativos ...
-
Acórdão Nº 0726617-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO MAS FOI ENQUADRADA NO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE GOZA DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho ... Servidores Ativos ... 2ª Câmara Cível ... :Desa ... REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE ... enquadrando-se no Regime Jurídico Único dos Funcionários Civis do Estado de ... Alagoas ... a exclusão de todos os servidores públicos estaduais que ... ocupavam cargo público, cujo ... -
Anexo A
... 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do ... ários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de ... OBJETIVOS PARA SELEÇÃO DOS SERVIDORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Inocorrência de ... 6. Definição de único" e idêntico limite máximo mensal para a percepç\xC3" ... a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas" contida nos incisos III, IV ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... nada afetando, de todo modo, o regime jurídico fiscal que atende a ... Zona Franca de Manaus ... único do artigo 2º da Lei do Estado de Alagoas" nº 7.508/2013, para que se entenda que a express\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0721514-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE PARCIAL PREVISTA NO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE APLICA AOS MILITARES. NORMAAPELAÇÃO...
... : Estado de Alagoas ... Procurador : Sérgio Guilherme ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA ... PREVISTA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ... TEXTO CONSTITUCIONAL QUE ... 130/140, defendendo que o regime jurídico previdenciário dos militares é diferente ... do ... Parágrafo único ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
-
Acórdão Nº 0803673-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA, PELOS SINDICATOS, ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOSDIREITO
... Réu : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região opolitana ... do Estado de Alagoas - Sindspref ... : Rodrigo Delgado da ... de greve somente surgirá no mundo jurídico quando for editada a lei ... complementar (agora ... RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO ... COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ... Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao ... já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pela ... legalidade da ... -
A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
O presente artigo analisa a obrigatoriedade prevista no art. 17, § 20, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 2021, de defesa judicial do administrador público em ação por improbidade administrativa, até o trânsito em julgado, pela mesma assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados. Optou-se pela realização de uma...
... e do papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito brasileiro; e, ainda, se ... na Lei Ordinária 14.230/2021, ocorreu em regime de urgência no Congresso Nacional. O deputado ... contratação administrativa é um ato jurídico procedimental no processo de contratação e, ... , e que vinham colocando administradores públicos no banco dos réus em ações de improbidade ... , estabelece em seu artigo 38, parágrafo único: “As minutas de editais de licitação, bem ... : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade ... Os procuradores do Estado são servidores públicos do Estado, mandatários do Poder ... 45/1994), ... Alagoas (Lei Complementar n. 07/1991), Amazonas (Lei m ... -
Acórdão Nº 1002066-34.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2007 E ARTIGOS 2º E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.430/2009, DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. NORMAS REVOGADAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEIS QUE PRODUZIRAM EFEITOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. VÍCIO DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0701172-87.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO O PREJUÍZO SUPORTADO.INEXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURANTE. SENTENÇA ANULADA. SERVIDORA DA EDUCAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO.IMPRESCINDIBILIDADE...
... ATINENTE À URV PARA OS SERVIDORES DO ... PODER EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA ... concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou ... revisão, consoante ... 24/03/2017) ... 03- O Regime Jurídico Único e o Plano de Carreiras são ... Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER ... (Regime Jurídico Único dos servidores civis do ... Estado de Alagoas) ... 25. Ora, ao ... -
Acórdão Nº 0714654-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA....
... Orlando Rocha Filho ... : 'Estado de Alagoas ... Procurador : Rejane Caiado Fleury ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS ... SERVIDORES ... a reestruturação da remuneração ou o regime de ... subsídio que agrupou em parcela única ... Orlando Rocha Filho ... civis e militares, são convertidos em URV em 1º de ... fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º - Os servidores cuja ... de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da ... presente Lei, obedecidos os critérios de ... -
Acórdão Nº 0711785-83.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC N. 103/2019. LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DOS MILITARES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.DEVIDO O RECOLHIMENTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Al Previdência, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de ... Previdência dos Servidores do ... Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE) ... : Estado de Alagoas ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... DEVIDO O RECOLHIMENTO SOBRE A TOTALIDADE DOS ... comparado com os demais servidores públicos ... Por isso, defende que “se constata que os ... alíquota inferior a dos demais servidores civis, mas, em contrapartida, ... devem contribuir ... por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de ... § 2º A alíquota ... -
Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... ção tem sobre a corrupção entre servidores públicos e políticos. Quanto melhor um ... de Justiça no Ministério Público do Estado do Tocantins. Titular da 9ª Promotoria de ... 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... ógica, da regra prevista no parágrafo único 251 do ... art. 2º da Lei da Ação Civil ... 250 MAZZILLI. Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público, 6ª ed., São Paulo, ... ção pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas ... que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, ...
-
Acórdão Nº 0729377-87.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, IX DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. JULGAMENTO DA ADI 276/AL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI...
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : Erivaldo Zacarias de Araujo ... MATÉRIA RELATIVA A ... REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA DE ... Administração Direta, Civis" ou Militares, Autárquica ou Fundacional ... IX \xE2\x80" ... único dispositivo legal que consubstanciava a ... -
Acórdão Nº 0807851-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE GARANTIA DO DIREITO DE MILITARES SE LICENCIAREM DAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SUAS REMUNERAÇÕES, PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE PERANTE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DE...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de ... regime jurídico dos servidores públicos civis não ... 247/1991, que instituiu o regime jurídico único dos ... servidores públicos civis do Estado de ... -
Acórdão Nº 0724766-47.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, COMINATÓRIO, CONDENATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI N. 7.889/2017. COMPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇÃO
... : Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER ... regime" jurídico único dos servidores civis estaduais \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0714259-27.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC N. 103/2019. LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DOS MILITARES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.DEVIDO O RECOLHIMENTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... DEVIDO O RECOLHIMENTO SOBRE A ... próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado, mas sim a uma ... servidores públicos civis dos servidores públicos militares". Ao final, ... por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de ... § 2º A alíquota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142927720204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814292-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Fabio Marques Ferreira Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... valor de R$ 304.998,40; 7) o parecer jurídico final ocorreu em data anterior à ... único, da Lei nº 9.469/97, por danos de ordem ... 17. O estado de indisponibilidade significa a paralisação de ... levantamento de livros realizado por servidores do município em 25/05/2020 (Id ... causado pelo ora agravante aos cofres públicos, no montante indicado de R$ 42.934,53, ... ários, à Junta Comercial do Estado de Alagoas, quanto aos bens imóveis, deverá ser utilizada ... 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da ... , por crimes e pelos atos civis de improbidade, sendo esse tema já pacífico no ... -
Acórdão Nº 0705147-34.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, COMINATÓRIO, CONDENATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI N. 7.889/2017. COMPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇÃO
... : Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO ... ço (5% por quinquênio) estabelecido no regime jurídico ... único dos servidores civis ...