regime jurídico único stf
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME ... jurídico único ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-95.2017.5.06.0301), 23-05-2018
FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 39 CAPUT DA CF. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. Tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista após a promulgação da vigente Constituição, em razão da ausên
... IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 39 CAPUT DA CF ... NOTÍCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RECLAMADO ... -
Acórdão nº 2006/0035996-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-JURÍDICO ... DELINEADO ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico único ...
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Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... transposição para o regime estatutário. 4. Lei 5.247/1991 instituiu o ... egime jurídico único do servidores estaduais. Execução da ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ...
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos termos do art. 538, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10923-64.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, II E V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 DO ADCT E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE CONFIGURADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - LEI MUNICIPAL PREVENDO REGIME...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO REGIME ... em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a ... atribuído ao negócio jurídico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1384-71.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE CONFIGURADA NA FORMA PREVISTA NO ART.
... 19 DO ADCT – LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2950/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único, foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA ... de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF ... a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único ... 5. Posteriormente, no julgamento da medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , diante da incidência do regime jurídico previsto no ...
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Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu patrimônio jurídicovido a mudança ... para o regime ... e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1384-37.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE CONFIGURADA NA FORMA PREVISTA NO ART.
... 19 DO ADCT – LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA ... - Acórdão nº 831868 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2015
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Processo nº 0002743-81.2016.8.19.0045 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Administrativo. Município de Resende. Técnico de Radiologia. Pretensão de Aplicação Da Lei Federal Nº 7394/85. Impossibilidade. Adicional de Insalubridade, Com Amparo No Art. 39, §1º, Inciso Iii, Da Cf. Norma de Eficácia Limitada. Incidência que Depende de Lei Especifica Em Cada Ente Da Federação. Precedentes Do Stf. Regime Jurídico Único. Aplicável À Servidora As Normas Do Estatuto Dos...
... ção. Precedentes do STF. Regime jurídico ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O ordenamento jurídico processual penal adota a ... único ... (quinhentos) dias-multa, em regime ...