regime jurídico único stf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO-ReeNec e RO - 6-87.2011.5.22.0000) 20-02-2018
... da existência de lei disciplinando o regime jurídico administrativo de pessoal. 2.2 - O ... çou a obrigatoriedade do regime jurídico único, sendo certo que a determinação pelo STF de ...
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Acórdão nº 2015/0106661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regime ... pelos arts. 541, parágr. único" do CPC e ... 255 do RISTJ, uma vez\xC2" ...
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Acórdão Nº 0179865-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014935320194058401), 10-08-2021
PJE 0801493-53.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
... até o julgamento do RE 590.880/CE, em regime de repercussão geral no STF. ... posteriores à implantação do regime jurídico único. ... Descabe a suspensão do feito pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2460-11.2013.5.02.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. INSS SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM FACE DO INSS (PROCESSO n° 03127001619955020070). VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.112/1990 (REGIME JURÍDICO
... VIGÊNCIA DA LEI N° 8.112/1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). HABILITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-48.2002.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. Em face da possível violação do ... os seus servidores, o regime jurídico único, verifica-se que a decisão do Regional diverge ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... o caput deste artigo o regime ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-25.2010.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para...
... 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO ... da transposição do regime jurídico único deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270825-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO CELETISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA ¿ FUNLAR RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. IN CASU, O COL. STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA POR SERVIDOR QUE
... REGIME ÚNICO, DEVE SER COMPUTADO PARA ... TODOS OS ... submeter-se ao regime jurídico único." (Súmula nº ... 678, STF); ... 4 ... -
Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045012-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... trato, em que não houve ato positivo e único a respeito do direito de que elas decorrem, a ... servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" ... Quanto aos honorários ...
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Acórdão Nº 0148763-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853. PROVIMENTO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0156804-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0142241-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0155149-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOTEMA 853.
... INSTITUIÇÃO ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM ... ário, visto que houve transposição do regime ... funcional, com exceção das parcelas ... -
Acórdão Nº 0155489-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOTEMA 853.
... INSTITUIÇÃO ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM ... ário, visto que houve transposição do regime ... funcional, com exceção das parcelas ... -
Acórdão Nº 0211908-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853. PRECEDENTES.
... INSTITUIÇÃO ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM ... ário, visto que houve transposição do regime ... funcional, com exceção das parcelas ... -
Acórdão Nº 0875673-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0145631-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0149745-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei ... disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, ...
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Decisão Monocrática Nº 0186571-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO.
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0137966-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853. DESPROVIMENTO.
... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0177946-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...