regime jurídico único stf
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Acórdão Nº 0177477-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0916673-13.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0056467-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 16-09-2015
... , submetendo o servidor público a regime jurídico ... híbrido" (fl.247, e-SAJ), com ... Com a adoção do regime jurídico único no âmbito do ... Município de Fortaleza (Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-94.2010.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à...
... MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ... , de 11/03/1993, que instituiu o regime jurídico único no âmbito da Administração Direta ... -
Acórdão nº 0000202-63.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... observarão regime jurídico único para seu funcionalismo, restando ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime ... jurídico ... único ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221676 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorridos pleitearam direito adquirido a regime jurídico único ou não atendem aos requisitos ...
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Acórdão Nº 0149082-80.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... INSTITUIÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VEDAÇÃO ... ART. 7º, IV, DA ...
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Acórdão nº 291451 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2002
Regime jurídico único dos servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Revisão das tabelas de vencimento. Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
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Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL ... que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ...
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Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL ... que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ...
- Acórdão nº 2015/0079870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0332642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionais do mundo jurídico, ... o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. ... 9.12.2009, que a permite consoante o regime aplicável na data do ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2003/0215982-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI MUNICIPAL N. 969/91. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... Geral de Previdência ou pelo Regime Jurídico Único Municipal é necessário discussão de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 115400 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI MUNICIPAL 9⁄94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ... , eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os ...
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Acórdão nº 2010/0230689-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI MUNICIPAL 9⁄94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ... , eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os ...
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Acórdão Nº 0625791-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 07-10-2015
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO1. Cuidam
... ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-68.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. O ... a implantação do regime jurídico único, ou mesma a contratação sob regime especial em ...
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Acórdão nº 2010/0224471-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de enquadramento de auxiliar local no Regime Jurídico Único Estatutário, não havendo falar ...
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Acórdão Nº 0145948-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ TEMA 928. CONSTATAÇÃO.
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0140327-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-25.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR ... da lei estadual que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao concurso ...
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Acórdão Nº 0156554-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO.
... PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0142241-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0186511-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...