regime jurídico único stf
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de ... VIII - O parágrafo único do art. 2º do CP, à toda evidência, diz com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-20.2012.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMMAC/r3/cmf/vl/ri RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa feita, deve-se manter a decisão regional ...
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Acórdão nº 222029 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1999
Administrativo. Servidores públicos. Ex-celetistas. Regime Jurídico Único. Contagem de tempo de serviço anterior ao RJU para efeito de anuênio e licença prêmio. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
... REGIME, PRESTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, CONSIDERAÇÃO, IME ... JURÍDICO ÚNICO, ADOÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 220 (duzentos ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...