regime jurídico único stf
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Acórdão nº 0006916-14.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Septiembre de 2012
... por entender que esta se aposentou pelo regime da Previdência Social e que o Regime Jurídico ... , de 11.12.90, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais da União e ...
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