regime militar 1964

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regime militar no brasil 1964

Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
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... do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o imóvel esteja situado em zona ...
Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de Consumo ... Serviços de Terceiros ... Investimentos ... Obras Públicas ... Serviços em Regime de Programação Especial ... Equipamentos e Instalações ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ...
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... "Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 ... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ...
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
- Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional. Palavras-chave: Agentes públicos. Responsabilização civil-administrativa. Ditadura Militar.
Em vigor Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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... e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus ... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes; ... VIII - ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
Indeferido Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
- Códigos
... aspecto econômico-social-político-militar ... ARTIGO 3 ... O Plano Nacional de ... transporte reflita seu custo econômico em regime de eficiência. Nestas condições, deverá ser ... pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e alterações posteriores e que não constem do ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Códigos
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de ...
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Códigos
... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da Fundação ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A mediação como política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória do regime militar brasileiro
- Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes
... analisa as violações de direitos humanos no regime militar brasileiro e adentra no direito à verdade e à memória individual e social, e por fim analisa a mediação como uma política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória dos atos de desaparecimentos, sequestros, mortes e torturas praticados no período do regime militar brasileiro de 1964 a 1985. Palavras-chaves: Mediação; ditadura militar; memória...
Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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... 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... § 9º Os laudos que indiquem o grau de ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
Em vigor Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
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... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado; ... c) não ter sido ...
Em vigor Código Eleitoral
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... , do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdução ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...